segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

OFÍCIO Nº 017/ - SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO ASSUNTO ATERRO SANITÁRIO


INDICAÇÃO Nº 055/2019 - RECOLHIMENTO DE CACHORROS QUE SE ENCONTRAM ABANDONADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU


O vereador que esta subscreve, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a presente indicação objetivando a tomada da seguinte providência: 

  • RECOLHIMENTO DE CACHORROS QUE SE ENCONTRAM ABANDONADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU

JUSTIFICATIVA 


É com clareza solar que vislumbramos a quantidade assustadora de animais, principalmente, cachorros que ficam vagando pelas ruas de nossa cidade. 

Estes animais sofrem de um abandono tão cruel e, por não terem os cuidados necessários, muitas vezes atacam pessoas. É o que vem ocorrendo em nosso município (vide fotos abaixo). 






Diga-se de passagem, nesta última semana, chegou ao conhecimento deste vereador que, nada mais, nada menos, foram 06 (pessoas) atendidas no hospital e/ou Policlínica, mordidas por cães. O que certamente gerou gastos para os cofres públicos com a aplicação de vacinas necessárias. 

Nesta oportunidade devo salientar que crueldade contra animais é crime 

Penso que a presente Indicação se justifica por serem os animais tutelados do Estado e protegidos na Constituição Federal. 

Diz o Artigo 225 da Constituição Federal: 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 

Inciso VII: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

Portanto, solicito ao Executivo para que providencie o recolhimento destes cães das ruas, levando-os para local adequado com tratamento por veterinário para posteriormente levá-los a adoção de interessados. 

Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço. 

Caxambu, 18 de fevereiro de 2019. 


MÁRIO LUIZ ALVES 
VEREADOR 

INDICAÇÃO Nº 054/2019 - CAPINA E LIMPEZA NA TRAVESSA DEMÉTRIUS JAMAL – BAIRRO JARDIM EXPOSIÇÃO


O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: 

  • CAPINA E LIMPEZA NA TRAVESSA DEMÉTRIUS JAMAL – BAIRRO JARDIM EXPOSIÇÃO. 

JUSTIFICATIVA 


Senhor Prefeito, 

O Vereador que esta subscreve foi procurado, através da rede social (Facebook), por um morador da Travessa Demétrius Jamal – bairro Jardim Exposição, que relatou “estar aquele logradouro abandonado pelo poder público no que tange a capina e limpeza da mesma”. 

Após receber esta reclamação, este vereador foi ao local para conferir o alegado. 

Infelizmente somos obrigados a admitir que o munícipe tem razão, senão vejamos as fotos abaixo:















Temos consciência das dificuldades operacionais da Secretaria Municipal de Obras, bem como da Secretaria Municipal de Meio ambiente para atenderem tantas demandas neste sentido. Contudo, há de se encontrar uma solução para atender àquelas que, no nosso modesto entendimento, se fazem necessárias em virtude do estado precário que se encontram alguns logradouros, sendo, sem dúvida alguma, este o caso da Travessa Demétrius Jamal. 

Assim sendo, este vereador roga ao Senhor Prefeito a tomada de medidas para solução daqueles problemas que afligem aqueles moradores, bem como, a todos nós que nos preocupamos com bem-estar de nosso povo. Determinando a Secretaria Municipal de Obras e, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realizem os serviços acima descritos. 

Face ao exposto espero e confio que esta proposição SEJA ATENDIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA por nosso Administrador Municipal e, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência meus protestos de admiração e apreço. 

Caxambu, 17 de fevereiro de 2019. 
MÁRIO LUIZ ALVES 
VEREADOR 

REQUERIMENTO 016/2019 - APRESENTADO PELO VEREADOR MARIO ALVES QUESTIONANDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO EM ÁREA PRÓXIMA DA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BAEPENDI E CAXAMBU



O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações: 

1) O Poder Executivo tem ciência que a Administração Municipal de Baependi está implantando um Aterro Sanitário na localidade denominada “Avanço”, local este situado no limite com o Município de Caxambu? 


2) Em caso positivo, quais foram as medidas efetivamente tomadas pela Administração Municipal de Caxambu, no que tange a estudos do impacto que isto poderá eventualmente causar ao meio ambiente, tendo em vista que temos ali varias nascentes? 



3) Fornecer relatório detalhado de todas as medidas tomadas pelo Executivo Municipal relativo ao assunto supramencionado. 



JUSTIFICATIVA


CONSIDERANDO que este vereador foi questionado por diversos munícipes sobre o Aterro Sanitário que, será implantado no Município de Baependi, no local denominado “Avanço”, situado bem na divisa com o Município de Caxambu; 

CONSIDERANDO que o Município de Caxambu é conhecido mundialmente como “maior potencial hidromineral do planeta” e, que, isto nos leva uma imensa responsabilidade no que tange aos assuntos que envolvam o meio ambiente; 

CONSIDERANDO que este assunto Aterro Sanitário está preocupando a grande parte do povo caxambuense; 

CONSIDERANDO que “estar vereador” é uma missão árdua. Pois, caminhamos diuturnamente no “fio da navalha”, precisando estar sempre atentos a tudo que aflige nosso povo, sob pena de sermos considerados, inoperantes, omissos e, pior, ainda, negligentes. Sendo isso algo que não desejo para mim, nem tão pouco para meus pares; 

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. 

CONSIDERANDO que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 

PELOS CONSIDERANDOS, este vereador se vê na obrigação de colocar os questionamentos acima narrados, esperando que estas indagações sejam devidamente compreendidas, respondidas e, principalmente, levadas a termo. 

DIANTE DO EXPOSTO e objetivando inteirar-me do supramencionado assunto, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Presidente, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto plenário, que seja encaminhado o presente questionamento ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, face ao cuidado que inspira tal matéria. 


Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019. 

Mário Luiz Alves 
Vice-presidente