sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA MORTUÁRIA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL

INDICAÇÃO Nº 030/2018


O vereador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 96 - Inciso VI do Regimento Interno, para apresentar a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o seguinte:


QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS ANÁLISE DA VIABILIDADE, ENVIE A ESSA CASA LEGISLATIVA, MENSAGEM ACOMPANHADA DE PROJETO DE LEI, NA FORMA DA MINUTA ANEXA A ESTA INDICAÇÃO:


MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


JUSTIFICATIVA


Senhor Prefeito,


O vereador que esta subscreve estudo e elaborou o presente Projeto de Lei que ora lhe apresenta na forma de MINUTA.

O mesmo retrata um dos maiores anseios da comunidade caxambuense que, em geral clama pela Construção de uma Capela Mortuária no Cemitério Municipal, para que as famílias possam velar seus entes queridos. A qual, diga-se de passagem, servirá tanto para as famílias que aqui residem, como para aquelas que, por uma razão ou outra, trazem seus entes para serem velados e sepultados naquele local.





Neste comenos precisamos salientar que o “Velório”, existente no Município de Caxambu, encontra-se em local inadequado, uma vez que se trata de uma área residencial, inclusive em desconformidade com o previsto na Legislação Federal. 


Ademais, a construção da capela mortuária naquele local facilitará tanto o transporte funeral, quanto local para estacionamento e o deslocamento das pessoas que estão presentes nos velórios, inclusive, evitando, o estrangulamento do transito de veículos no centro da cidade, pois, o cortejo fúnebre tem sido feito na principal avenida da cidade, diga-se de passagem, na contramão do fluxo normal. 


Evitando, também, o constrangimento causado com o cortejo fúnebre que, como já mencionado anteriormente, atualmente, atravessa toda cidade, passando por estabelecimentos comerciais que muitas das vezes estão lotados de turistas em clima festivo, o que muitas das vezes deixa constrangida a família enlutada.


Este vereador, salvo melhor juízo, entende que a construção de uma “capela mortuária” na cidade é uma obra de grande importância para moradores e de interesse público relevante. E, assim sendo, volta com a mesma proposta, porém, decidiu por não protocola-lo na forma de propositura, inclusive, para evitar que fossem usadas as mesmas alegações proferidas nos pareceres anteriores.


Registra-se que o supramencionado Projeto de Lei foi protocolado e distribuído às Comissões Permanentes para respectivos pareceres na sessão legislativa de 2017, sendo o mesmo rejeitado com a alegação que “a iniciativa de dispor sobre este tema, resulta em violação ao princípio da separação dos Poderes”.


Pelas razões expostas encaminho à Vossa Excelência a Minuta de Projeto de Lei acima relacionada para que possa analisa-la e, se entender que convém, evidentemente, observando o que preceitua a Lei 8.666/93, que seja enviada mensagem encaminhando o mesmo para os devidos procedimentos de praxe. 


Ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência meus protestos de admiração e apreço.


Caxambu–MG, 26 de janeiro de 2018.


MÁRIO LUIZ ALVES 

PRESIDENTE 


_________________________________________________________________________________



MINUTA DE PROJETO DE LEI 



“Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências”. 



A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, decreta: 


Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar com as empresas cadastradas no Município de Caxambu, cujo ramo de atividade seja os serviços funerários, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, de área localizada dentro do Cemitério Municipal de Caxambu, conforme cópia da certidão de propriedade desta municipalidade, PARA CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA. 

Art. 2º - Para efeito da presente Lei, considera-se Capela Mortuária a edificação dotada, no mínimo, de três capelas de velório, de sala de administração, de sanitários públicos, de um bebedouro elétrico e de uma cozinha. 

Parágrafo Único - Capela de Velório é o compartimento destinado ao velório de corpo cadavérico humano, dotado de sala de repouso e instalação sanitária contíguas. 

Art. 3º - Para efeito da presente Lei, o prazo de vigência da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO será de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do contrato. 

Parágrafo único – Decorrido o prazo, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO poderá ser prorrogado por igual prazo ou inferior. 

Art. 4º - A CESSIONÁRIA poderá promover as instalações e investimentos no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, em conjunto com outros investidores, em consórcio ou associação de investidores, podendo ceder parte ou todo, com autorização prévia e por escrito do Município, devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município. 

Art. 5º - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a CESSIONÁRIA deverá apresentar projeto detalhando as atividades a serem desenvolvidas, bem como projeto arquitetônico da construção do empreendimento. 

Parágrafo Único: A CESSIONÁRIA deverá iniciar as atividades no prazo de 30 dias e relatar mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades o andamento das obras e percentual de obras concluídas. 

Art. 6º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações da CESSIONÁRIA, no imóvel referido no artigo 1º desta Lei. 

Art. 7º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou atividade exercida, ficarão a cargo da CESSIONÁRIA. 

Art. 8º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da comodatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação. 

Art. 9º - Todo o custo com a edificação e instalação da Capela de Velório será a cargo da CESSIONÁRIA. 

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 


Caxambu-MG, ___ de __________ de _____. 


Prefeito Municipal 

Secretário de Administração

Postagens Recentes

Indicação Nº 323/2017 - OBRAS NO BAIRRO SARÉ - ESTA INDICAÇÃO FOI FEITA NO DIA 19 DE JULHO DE 2017 PELO VEREADOR MÁRIO ALVES

REGRA Nº 01 - DAR O MÉRITO A QUEM REALMENTE  TEVE A INICIATIVA DE APRESENTAR A INDICAÇÃO ESTA INDICAÇÃO FOI FEITA NO DIA  19 DE JU...