quinta-feira, 26 de abril de 2018

REQUERIMENTO Nº 28/2018 - INFORMAÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO FINANCEIRA DA COPASA NO MUNICÍPIO DE CAXAMBU - NOS EXERCÍCIOS 2016 - 2017 - 2018


O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações: 

Solicitar à COPASA SANEAMENTO S.A. relatório informativo da arrecadação da Companhia, no município de Caxambu, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 até a presente data. 


JUSTIFICATIVA 

Este vereador tem buscado conhecer as ações que a COPASA SANEAMENTO S.A. tem desenvolvido em nossa cidade, considerando que os serviços prestados tem se mostrar aquém do proporcional ao cobrado na tarifa de água e esgoto. 

Além do mais, quando da recomposição do calçamento oriundo dos serviços da COPASA, é notório a qualidade com que este é prestado, nos deixando por vezes perplexos e duvidosos da qualidade dos materiais empregados e se por acaso este fato não é reflexo de uma possível má gestão operacional ou financeira da Companhia. 

Assim, apresento aos nobres pares o referido requerimento, solicitando aos nobres pares sua apreciação e aprovação, a fim que de possamos encaminhar ao Gestor Municipal para que este requeira as devidas informações daquela Companhia. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2018. 

Mário Luiz Alves 
Presidente 

quarta-feira, 25 de abril de 2018

LIMPEZA REALIZADA EM DIVERSOS BAIRROS



http://www.caxambu.mg.gov.br/v2/2018/04/25/prefeitura-realiza-acao-de-limpeza-e-tapa-buracos-pela-cidade/

Tenho publicado, através de Indicações de minha autoria, problemas encontrados em diversos bairros de nossa querida Caxambu.

Me sinto agora na obrigação de mostrar que grande parte deles JÁ FORAM RESOLVIDOS pela Administração Municipal.

Assim sendo, deixo o meu agradecimento ao Prefeito Diogo Curi, ao Vice Prefeito Luiz Henrique Diório e, ao Secretário de Obras - Carlos Henrique Balde "Carlão, ao Secretário de Meio Ambiente - Reinaldo Guedes, bem como para todos funcionários das respectivas secretarias.

PROJETO DE LEI Nº 62/2018 - DE AUTORIA VEREADOR MÁRIO ALVES - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino infantil e fundamental I e II ou recreação infantil, no âmbito do Município de Caxambu, a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros”.



Projeto de Lei Nº 62/2018 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino infantil e fundamental I e II ou recreação infantil, no âmbito do Município de Caxambu, a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros”. 


A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, decreta: 

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino infantil e fundamental I e II ou recreação infantil, no âmbito do Município de Caxambu, a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. 

Parágrafo único. O curso será de periodicidade anual e deverá ser atendido por professores e funcionários das unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. 

Art. 2º - Os docentes da educação infantil e dos ensinos fundamental I e II deverão possuir curso de formação teórico-prático em primeiros socorros, que incluirá, dentre outros tópicos, treinamento para desobstrução de vias aéreas, ressuscitação cardiopulmonar e identificação de situações de emergência. 

Art. 3º - Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em pratica de auxílio imediato e emergencial à população tais como Corpo de Bombeiros ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, ou serviços assemelhados, tendo como objetivo: 

I - identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas; 

II - intervir no socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível. 

III - desobstrução de vias aéreas, ressuscitação cardiopulmonar. 

Parágrafo único. As unidades de ensino ou recreação da rede pública e particular deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimentos emergencial à população. 

Art. 4º - Fica proibido a saída de grupos alunos da escola para prática de atividades externas (excursão, passeios e outros) sem o acompanhamento de professores habilitados em primeiros socorros. 

Art. 5º - O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e/ou sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo no decreto regulamentador. 

Art. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei em até 120 (cento e vinte) dias. 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Caxambu-MG, ___ de __________ de _____. 



JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 

O vereador que este subscreve, fundamentado no Inciso III do artigo 76 e no Inciso XI do artigo 77, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, para propor o presente projeto de lei, no qual vem sugerir medida que visa o interesse coletivo. 

Diz o Inciso III do artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu: 

Art. 76 – Compete ao vereador e lhe é assegurado: 

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo. (grifo nosso) 

Diz o Inciso XI do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu: 

Art. 77 – São deveres e obrigações dos vereadores entre outros: 

XI – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público. (grifo nosso) 

Assim sendo, apresento o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino infantil e fundamental I e II ou recreação infantil, no âmbito do Município de Caxambu, a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros”. 

O objetivo deste projeto é viabilizar assistências preliminares de primeiros socorros a muitas vidas que poderão ser salvas. 

De acordo com dados fornecidos pelo Ministério da Saúde, a morte súbita não incide sobre uma faixa etária determinada nem em um local específico e, embora, seja bastante comum em pessoas idosas, pode acontecer com crianças, adolescentes, adultos e jovens. 

Segundo estudos realizados, 88% das paradas cardíacas ocorrem fora do ambiente hospitalar e, de acordo com a organização, o aprendizado de habilidades simples de Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP) tem o condão de promover uma sensível melhora no percentual dos sobreviventes. 

Sabemos que parte significativa das escolas não possuem profissionais de saúde em seu quadro de funcionários. Em razão desse cenário é importante buscarmos meios alternativos para que os riscos de emergências médicas no ambiente escolar sejam minorados. 

Portanto, temos que estar atentos, fiscalizando e cobrando essas providências. Escolas, creches, berçários, excursões, parques, clubes, academias de ginástica, hotéis, acampamentos, peruas escolares, têm que ter 100% de preparo para garantir a segurança das crianças que estão sob sua responsabilidade. 

É muito importante que funcionários e professores das creches e escolas da Rede Pública Municipal e particular, tenham noções básicas de primeiros socorros, devido ao grande número de crianças com quem convivem diariamente. 

Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos até a chegada de um profissional de saúde especializado. Se todos soubessem noções básicas de primeiros socorros muitas vidas poderiam ser salvas. 

A prestação de primeiros socorros não exclui a importância de um médico, mas o auxílio de um socorrista poderá ser a diferença entre uma recuperação rápida e sem sequelas ou uma recuperação lenta e com sequelas. 

A presença de um socorrista pode significar o início de uma ação de emergência que pode salvar a vida de uma pessoa. Os dados de acidentes que envolvem crianças especificamente dentro do ambiente escolar em nosso país são imprecisos, mas é sabido que 70% das mortes em crianças menores de 1 ano ocorreram por sufocação e 34% das crianças de 1 a 4 anos por afogamento. 

Diz o Artigo 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - In verbis: 

Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 

Assim, diante do que restou exposto acima, e por esta iniciativa ir ao encontro da necessidade de se garantir maior proteção aos alunos e demais profissionais no ambiente escolar, conto com a colaboração e apoio dos Nobres Vereadores, bem como do Excelentíssimo Senhor Prefeito para que se transforme em lei a presente proposição. 

Caxambu-MG, 25 de abril de 2018. 
Mário Luiz Alves 
Presidente 



terça-feira, 24 de abril de 2018

OFÍCIO Nº 223/2018 - ASSUNTO: INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO


Ofício / Secretaria da Câmara / nº 223/2018
Data: 24/04/2018
Assunto: Qualidade da distribuição de água.


Senhora Promotora de Justiça 


Com nossos cumprimentos de praxe, vimos à presença de V. Exa. para informar-lhe e solicitar-lhe o seguinte: 

A COPASA é a prestadora de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto em nossa cidade, porém, se encontra com o contrato vencido, pendente de definição entre os contratantes. 

Chegou em nossa Casa Legislativa e está circulando pelas redes sociais que, desde o último domingo (22/04/2018) as unidades habitacionais têm recebido em suas caixa e torneiras um volume de água barrenta, de cor escura, totalmente inviável de consumo. 

A água alcança assunto relacionado a saúde pública, pois o comprometimento de sua qualidade pode desencadear viroses, surtos, diarreias e outros malefícios na população. 

Oficialmente não recebemos nenhuma manifestação por parte da COPASA e a população tem apresentado cobranças de explicações sobre o ora denunciado. 

Em razão do acima exposto, vimos dar-lhe ciência do ocorrido e solicitar-lhe as providências que entender cabíveis. 

Sem mais para o momento, despedimo-nos com nossas elevadas considerações e respeito. 


Atenciosamente, 

Mário Luiz Alves 
Presidente 


Ilma. Sra.
Dra. TÂNIA NAGIB ABOU HAIDAR GUEDES
DD. Promotora de Justiça da Comarca de Caxambu
Caxambu-MG

REQUERIMENTO Nº 27/2018




O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário, seja oficiado à Gerência ou Responsável encarregado de Sistemas da COPASA Saneamento S.A. - Caxambu-MG, para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações: 

Neste dia 21 de abril, feriado prolongado de final de semana, fomos surpreendidos com a suspensão do fornecimento de água em alguns bairros da cidade e, quando este foi restabelecido, a água retornou suja, turva, barrenta, intrigando e indignando a população. Desta forma, vimos questionar da COPASA SANEAMENTO S.A.: 

- Quais os fatos que levaram àquela situação e quais as medidas foram devidamente adotadas para sanar tal ocorrência


JUSTIFICATIVA


Este vereador vem relatar que tem recebido, principalmente após o feriado do dia 21 de abril passado, questionamentos de caxambuenses que receberam em suas casas, via sistema da COPASA, água com qualidade visualmente inferior à água límpida (água amarelada, turva), causando preocupação para com sua salubridade ou pela falta ou ineficiência de controle por parte da COPASA. 

O fato não foi isolado, sendo até compartilhado por diversos consumidores em redes sociais questionando principalmente a qualidade daquele serviço prestado e sua cobrança pela tarifas já consideradas exorbitantes. 

Destarte, solicitamos desta empresa informações sobre este fato, e providências para sanar e evitar tal situação, uma vez que nos incumbe zelar pelo direito da população e cobrar junto à esta empresa a regularidade no estrito cumprimento da prestação deste serviço público que lhe foi concedido. 

Assim sendo, apresento o referido expediente aos nobres pares para sua ciência e aprovação, afim de que possa ser remetido àquela concessionária e que possamos receber as devidas informações. 


Sala das Sessões, 24 de abril de 2018. 

Mário Luiz Alves 
Presidente


REQUERIMENTO Nº 26/2018

O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações: 

Sobre as tratativas para renovação ou não do contrato entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA SANEAMENTO S.A. e o município de Caxambu, indaga-se: 


1) Existe alguma previsão de renovação de contrato entre o município de Caxambu e a COPASA, para concessão dos serviço de água e esgoto


1.1) Em caso positivo, esmiuçar informações sobre o andamento do processo para renovação do contrato;


1.2) Em caso negativo, informar os motivos pelos quais não foram iniciadas tais tratativas


JUSTIFICATIVA


Já foi alvo de apreciação desta Casa em audiências públicas e em reuniões ordinárias a situação da COPASA SANEAMENTO S.A. e o município, justamente em razão do prazo contratual já expirado e que merecia atenção do gestor municipal, afim de que se pensasse como manteria o serviço de saneamento (captação e tratamento de água e esgoto) no município. 

Esta legislatura tem acompanhado as ações desta Administração e notado quão tímidas têm se desenvolvido as políticas em prol da renovação ou não daquele contrato, observando a estática com a qual se tem tratado do assunto. 

Nesta ordem, não podemos nos quedar inertes enquanto o assunto urge de resolução, servindo-se o presente Requerimento para indagar ao senhor Prefeito Municipal, como este tem procedido para com tal questão, expediente este que apresentamos aos nobres pares e esperamos sua aprovação. 


Sala das Sessões, 24 de abril de 2018. 

Mário Luiz Alves 
Presidente 

COPASA - UMA VERDADEIRA CAIXA PRETA


sexta-feira, 20 de abril de 2018

INDICAÇÃO Nº 153/2018 - CAPINA / LIMPEZA / TAPA BURACOS EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO JARDIM EXPOSIÇÃO



O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: 

  • Capina / limpeza / tapa buracos em todos os logradouros públicos do bairro Jardim Exposição.


JUSTIFICATIVA



O vereador que esta subscreve tem sido cobrado por vários moradores do bairro Jardim Exposição, no que tange ao estado lamentável de abandono que se encontra todos os logradouros públicos daquela comunidade. 


Como se pode constatar nas fotos, os referidos logradouros encontram-se cheio de mato que, inclusive, estão facilitando à proliferação de bichos prejudiciais a saúde daqueles munícipes, bem como com buracos profundos que provocam estragos em seus veículos. 



 











Neste comenos, salientamos que Indicação no sentido da limpeza dos logradouros no Jardim Exposição já foi feita por este vereador em 2017 e, infelizmente, a situação continua na mesma, se não pior do que naquela oportunidade. 


Assim sendo, rogo a Vossa Excelência a tomada de medidas para solução daquele problema que aflige sobremaneira aqueles moradores, bem como, a todos nós que nos preocupamos com bem estar de nosso povo. 


Face ao exposto espero e confio que esta proposição seja analisada com a atenção por nosso Administrador Municipal e, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência meus protestos de admiração e apreço. 

Caxambu, 20 de abril de 2018. 


MÁRIO LUIZ ALVES 
PRESIDENTE 

quinta-feira, 19 de abril de 2018

PROJETO DE LEI Nº 58/2018 - DE AUTORIA VEREADOR MÁRIO ALVES - “Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no Município de Caxambu, e dá outras providências.”


PROJETO DE LEI Nº 58/201

“Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos 
em eventos no Município de Caxambu, 
e dá outras providências.” 

Artigo 1º - Fica proibida no Município de Caxambu, a utilização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem poluição sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade, dos enfermos e dos animais. 

Parágrafo Único – Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente usarão fogos de artifício silenciosos (sem estampido). 

Artigo 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 5 (cinco) UFM’s vigentes para Pessoas Físicas e de 10 (dez) UFM´s vigentes para pessoas jurídicas. 

Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação 


Sala das Sessões, em _____de _______ de 2018 



J U S T I F I C A T I V A


Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 


O vereador que este subscreve, fundamentado no Inciso III do artigo 76 e no Inciso XI do artigo 77, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, para propor o presente projeto de lei, no qual vem sugerir medida que visa o interesse coletivo. 


Diz o Inciso III do artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu: 

Art. 76 – Compete ao vereador e lhe é assegurado: 
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo. (grifo nosso) 


Diz o Inciso XI do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu: 

Art. 77 – São deveres e obrigações dos vereadores entre outros: 
XI – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público. (grifo nosso) 


Assim sendo, apresento o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no Município de Caxambu, e dá outras providências”. 


Sabe-se que na cidade de Caxambu é grande o número de animais domésticos. Tais animais possuem grande sensibilidade auditiva e grande facilidade para se tornarem vítimas de traumas irreversíveis com a queima de fogos de artifício. 


De igual modo com os animais, pessoas enfermas e deficiências degenerativas da audição também estão passíveis dos mesmos traumas e danos à saúde. 


Como já dito, além de trazer risco aos animais, enfermos e deficientes, esses artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. 


Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, nos últimos 20 anos foram registrados centenas óbitos por acidentes com fogos de artifício. 

Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 10 mil pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado de uso fogos de artifício. 


Frise-se que o presente Projeto de Lei não objetiva impedir os festejos de fim de ano ou de qualquer época do calendário que seja, apenas visa proibir que sejam usados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. 


Ademais, o benefício do espetáculo de fogos é visual e pode ser conseguido com uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista. 


Pela importância do assunto, conto com a colaboração e apoio dos Nobres Vereadores e do Prefeito para que se transforme em lei a presente proposição. 


MÁRIO LUIZ ALVES 
VEREADOR - PSDB

PROJETO DE LEI nº 55/2018 - DE AUTORIA VEREADOR MÁRIO ALVES - "Declara de Utilidade Pública a entidade "CLUBE ORNITOLÓGICO CIRCUITO DAS ÁGUAS".


PROJETO DE LEI Nº 55/2018 


"Declara de Utilidade Pública a entidade 
CLUBE ORNITOLÓGIGO CIRCUITO DAS ÁGUAS". 


A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, decreta: 

Artigo 1º. Fica declarada como de Utilidade Pública o CLUBE ORNITOLÓGICO CIRCUITO DAS ÁGUAS, inscrito no CNPJ sob nº 21.208.234/0001-07, com sede nesta cidade de Caxambu (MG), na Rua Paulo Pereira, nº 500, Campo do Meio, nesta. 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Caxambu-MG, ___ de __________ de _____. 


JUSTIFICATIVA



O CLUBE ORNITOLÓGICO CIRCUITO DAS ÁGUAS, iniciou suas atividades em 16 de setembro de 2014, com registro de seu estatuto em 26/09/2014 (Protocolo nº 6261 - Reg nº 1015 - LIV A-10 - Pág 247 - AV nº 1), no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Caxambu-MG. 

A data de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica deu-se em 26/09/2014, sob o nº 21.208.234/0001-07, permanecendo até então em situação ativa e completando, portanto, mais de um ano de atividade. Acompanha a presente proposição todos os documentos exigidos para o reconhecimento de utilidade pública: estatuto, ata de eleição e composição de sua diretoria e comprovante de inscrição no CNPJ. 

O Clube Ornitológico Circuito das Águas, tem a missão de promover e estimular a criação de pássaros em geral bem como colaborar com os órgãos de preservação ambiental, promover, estimular e supervisionar concursos e mostras de pássaros seja públicos ou privados, objetivando sempre a preservação da avicultura e o amparo e desenvolvimento da ornitologia amadora. 

Iniciativas dessa natureza devem obter desta Casa o necessário apoio e o reconhecimento de Utilidade Pública. 

Desta forma, conto com os ilustres Pares no apoio para a aprovação deste projeto de lei. 

Caxambu-MG, 12 de abril de 2018. 

Mário Luiz Alves 
Vereador - Autor do Projeto


Jenny Gomes Aragão
Vereador - Apoiadora


Fábio Curi Hauegen
Vereador - Apoiador


Manoel Ribeiro Pereira
Vereador - Apoiador


Renato Sales Brandão
Vereador - Apoiador






quarta-feira, 18 de abril de 2018

INDICAÇÃO Nº 152/2018 - CAPINA, LIMPEZA, TAPA BURACOS E RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA MAJOR PENHA.


          
O vereador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do Artigo 96 - Inciso VI do Regimento Interno, para apresentar a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o seguinte: 


· CAPINA, LIMPEZA, TAPA BURACOS E RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA MAJOR PENHA. 


JUSTIFICATIVA 


O vereador que esta subscreve, foi procurado por diversos munícipes, residentes na Rua Major Penha, solicitando providências no sentido de se fazer uma capina, limpeza, tapa buracos e recuperação do calçamento naquele logradouro. 

Como se pode constatar nas fotos, o supramencionado logradouro público está necessitando urgentemente que se faça o serviço solicitado.






 

Sabemos das dificuldades operacionais da Secretaria Municipal de Obras, bem como da Secretaria Municipal de meio Ambiente, em face da falta de mão de obra para atender tantas demandas neste sentido. 

Contudo, há de se encontrar uma solução para atender aquelas que, no modesto entendimento, se fazem necessárias em virtude do estado precário que se encontram alguns logradouros. 

Este é o caso da Rua Major penha, que sem dúvida alguma, é um de nossos logradouros com maior fluxo de veículos, estando localizado no centro da cidade. 

Assim sendo, este vereador solicita a Vossa Excelência a tomada de medidas para solução daquele problema que aflige sobremaneira aqueles moradores. 

Face ao exposto espero e confio que esta proposição seja analisada com a atenção por nosso Administrador Municipal e, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência meus protestos de admiração e apreço. 

Caxambu–MG, 18 de abril de 2018. 


MÁRIO LUIZ ALVES 
PRESIDENTE 

segunda-feira, 16 de abril de 2018

A COPASA ROUBA DOS CONSUMIDORES NA COBRANÇA PELO TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO NA TAXA COBRADA PELO PSEUDO TRATAMENTO DO ESGOTO EM CAXAMBU





Meu foco como vereador, a partir de agora, será a COPASA.

Hoje, quase todos os consumidores de água são vítimas da cobrança indevida em suas contas de água. 

Isso porque os hidrômetros registram a passagem de água e ar indistintamente, gerando um ônus impróprio pelo pagamento de ar, quando o consumidor acreditava estar consumindo apenas água.

O sistema de abastecimento de água, em geral, é acionado por meio de redes pressurizadas de bombeamento, o que normalmente acabam gerando bolsões de ar por toda a rede. 

As razões são diversas. Vão desde a interrupção no fornecimento de água, para reparos e manutenções; rodízios no fornecimento de água, principalmente, nos grandes centros; e, até mesmo, pela oxigenação nos processos de tratamento de água. 

Os bolsões de ar que se formam nas tubulações hidráulicas das unidades independentes servidas por ligações de água e/ou esgoto - domiciliar, comercial ou industrial - são tão grandes e potentes que aceleram, visivelmente, os ponteiros dos hidrômetros. 

As redes de abastecimento de água, quando da realização de serviços operacionais ou de manutenção, não têm como impedir a entrada de ar nas tubulações. 

Assim, há uma compressão de água no ar, sendo ambos conduzidos para os pontos de consumo, acelerando os hidrômetros e lesando os consumidores. 

Os hidrômetros não têm, até os dias de hoje, tecnologia suficiente para separar a água do ar, registrando a referida pressão como consumo realizado. O que não corresponde à realidade. 

Mas isso não é tudo. 

Para o consumidor há um duplo prejuízo embutido na própria conta mensal de consumo de água e esgoto. 

Senão vejamos: 

Paga-se pela água tratada que se consome atrelada ao esgoto que despeja, em valores iguais. Entretanto, nem tudo que o hidrômetro marca é consumo. Daí, paga esgoto muito além do que, de fato, despeja.

Assim, o consumidor é penalizado duas vezes:

Primeiro por pagar pelo ar o preço da água;

Segundo por pagar pelo tratamento do esgoto do ar que entra em suas tubulações. 

E o pior, é que este prejuízo é de conhecimento da Concessionária, que nada faz para resolver o problema, pois é movida pelo lucro fácil às custas do pobre trabalhador.

Os consumidores pagam por dois serviços dos quais não fazem uso, numa única conta: o vento que entra pela tubulação e o esgoto que não corresponde ao consumo de água havido.

Disso conclui-se que o fornecedor obtém enriquecimento ilícito recebendo por um serviço que não é prestado.

Pode-se considerar que a época da assinatura do Convênio de concessão do abastecimento de água com a COPASA, não existia tecnologia capaz de evitar este problema. 

Mas hoje, encontramos facilmente no mercado equipamentos desenvolvidos com o objetivo de eliminar o ar do registro dos hidrômetros e que já foi objeto de análise por uma escola de engenharia. 

A Escola Federal de Engenharia de Itajubá, Minas Gerais, por exemplo, elaborou um laudo onde afirma que tal equipamento impede a passagem de ar pelo hidrômetro, não interfere no funcionamento normal do hidrômetro e é seguro (não oferecendo risco às pessoas). Alguns testes realizados comprovaram a eficácia do equipamento. 

Após a sua instalação, verificou-se uma redução de até 35% nos valores pagos indevidamente nas contas de água.

Não podemos deixar de ressaltar, que o hidrômetro, que já vem com essa deficiência de fábrica, é fornecido pela COPASA. Então nada mais justo que ela forneça o aparelho que vai corrigir está falha, que promove um enriquecimento ilícito para empresa a muitos anos em nossa cidade.

Por todo o exposto, estou apresentando  Projeto de Lei, com a qual se pretende melhorar a prestação do serviço de abastecimento de água em Caxambu, com a obrigatoriedade de utilização de um equipamento simples e barato, trazendo economia e justiça social aos cidadãos, que passarão a pagar por um preço mais justo pelo consumo de água e pela taxa de esgoto.

O que a lei pretende é efetivar dispositivos da Lei Federal n° 8078/1990, que proíbe cobrança indevida e que colocam o consumidor em desvantagem extrema frente ao contrato de adesão. Um contrato assinado pelo representante do povo no executivo, não pode jamais, trazer prejuízo financeiro a este mesmo povo que representa.

Abaixo o Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº _____/2018
                                                             


"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAXAMBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Caxambu instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão por conta da concessionária de abastecimento de água.

Art. 2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária.

Art. 3º. A instalação do equipamento de ar prevista nesta Lei observará o conteúdo e as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Procon Estadual, Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG) em 04/08/2006, no que tange a qualidade do equipamento e a divulgação das marcas aprovadas por laudos de instituições superiores de ensino, credenciadas pelo Ministério Público, no sítio eletrônico da empresa.

Art. 4º A empresa concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor ou da construção do nicho onde se instalará o equipamento se necessário.

Art. 5º O descumprimento do prazo de que trata o artigo 4º desta Lei sujeitará a empresa concessionária à penalidade de multa no valor de R$100,00 (cem reais) ao dia de descumprimento, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º As multas serão recolhidas ao Poder Executivo Municipal, mediante expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º Os valores das multas de que trata este artigo serão devidamente atualizados, anualmente, mediante Decreto.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em    de         de 2018.


MÁRIO LUIZ ALVES
VEREADOR - PSDB


quinta-feira, 12 de abril de 2018

INDICAÇÃO Nº 139/2018 - BAIRRO JARDIM RECREIO



O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: 


  • Notificação para os proprietários dos lotes localizados no bairro Jardim Recreio, para que proceda a limpeza dos mesmos; Em não sendo atendido que seja lavrada a multa prevista e, efetuada, a limpeza pela prefeitura, devendo ser cobrada a importância equivalente a realização do serviço, no IPTU, conforme Lei de autoria do Vereador que esta subscreve Lei nº 2.343 de 05 de maio de 2017. 

  • Capina e Limpeza de todos os logradouros públicos do bairro Jardim Recreio

  • Recolhimento, caso exista, dos veículos que se encontrem abandonados nos logradouros públicos do bairro Jardim Recreio


JUSTIFICATIVA


O vereador que esta subscreve tem sido cobrado por vários moradores do bairro Jardim Recreio, em especial pelo cidadão Jaime Diório, no que tange ao estado lamentável de abandono que se encontra alguns lotes localizados naquela comunidade. 


Como se pode constatar nas fotos, os referidos lotes encontram-se cheio de mato que, inclusive, estão facilitando à proliferação de bichos prejudiciais a saúde daqueles munícipes. 







Aproveito para solicitar a limpeza de todos os logradouros públicos do bairro Jardim Recreio, uma vez que os mesmos se encontram em igual estado. 


Aproveito, ainda, para solicitar o recolhimento dos veículos, caso haja, que se encontrem abandonados nos logradouros públicos do bairro Jardim Recreio. 


Neste comenos, salientamos que Indicação, no sentido da limpeza dos logradouros, já foi pela Vereador Gica Aragão em 2017 e, infelizmente, a situação continua na mesma, se não pior do que naquela oportunidade. 


Assim sendo, este vereador roga a Vossa Excelência a tomada de medidas para solução daquele problema que aflige sobremaneira aqueles moradores, bem como, a todos nós que nos preocupamos com bem estar de nosso povo. 


Na verdade basta que se coloque em pratica o que está previsto na Lei nº 2.343 de 05 de maio de 2017 e na Lei nº 2.374 de 31 de agosto de 2017. 



Face ao exposto espero e confio que esta proposição seja analisada com a atenção por nosso Administrador Municipal e, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência meus protestos de admiração e apreço. 


Caxambu, 12 de abril de 2018. 


MÁRIO LUIZ ALVES 
PRESIDENTE 


quarta-feira, 11 de abril de 2018

Ofício nº 189/2018 - Para o Corregedor Geral de Justiça/MPMG - Assunto: Congratulações pelo serviço prestado pela DD. Representante do Ministério Público na Comarca de Caxambu, bem como por toda sua equipe de trabalho






Ofício / Gabinete do Presidente / nº 189/2018 
Data: 03/04/2018 
Assunto: Congratulações 


Ilustríssimo Senhor Corregedor Geral de Justiça, 


Com nossos cumprimentos de praxe, conhecendo da Correição Ordinária nos serviços ministeriais afetos à Promotoria de Justiça da Comarca de Caxambu-MG, instaurada pela douta Corregedoria-geral de Justiça, vimos manifestar nossos votos de estima e consideração pela instituição em nosso município. 

Nesses tempos de crise institucional reconhecemos o importante papel do Ministério Público em nossa sociedade, graças àqueles que o compõem, aqui nos reportando ao nosso município nas pessoas da Ilustríssima Senhora Promotora Tânia Nagib Abou Haidar Guedes, bem como das servidoras Karine Inácio Magalhães - Analista do Ministério Público, Elisângela Demasi Ferreira Moreira - Analista do Ministério Público, Flaviane dos Santos Castro - Oficiala do Ministério Público, Simone Campos Franklin Levenhagen - Oficiala do Ministério Público, e Samanta Marieta Taveira Fausto - Estagiária do Ministério Público. 

Desta feita, solicitamos, outrossim, que seja registrado por este, nossa deferência pela confiabilidade e eficiência conquistadas pelo Ministério Público em Caxambu, em honra aos seus princípios institucionais e sua missão democrática, desejando a todos os seus membros que continuem a perseguir a excelência e contribuir para consolidação dos valores éticos, morais e legais em nossa sociedade. 

Atenciosamente, 


Mário Luiz Alves 

Presidente 



Ilmo. Sr. 
PAULO ROBERTO MOREIRA CANÇADO 
Corregedor Geral de Justiça - MPMG 
Avenida Álvares Cabral, 1740, 11º andar, Santo Agostinho 
30.170-008 - Belo Horizonte - MG

terça-feira, 10 de abril de 2018

INDICAÇÃO Nº 138/2018



O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: 


Colocação de placas de ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA EXPOSITORES, na Avenida Camilo Soares, esquina com Rua João Carlos até em frente ao portão de serviço do Hotel Gloria, de sexta até domingo e feriados, das 7hrs às 18hrs. 



JUSTIFICATIVA 


O vereador que esta subscreve tem sido procurado por diversos artesões e artesãs que comercializam seus produtos diariamente na Avenida Camilo Soares, os quais solicitam a instalação de placas que assegurem aos mesmos estacionarem seus veículos próximos as suas barracas. 


A principal alegação apresentada é que fica muito difícil estacionar em local distante, uma vez que precisam transportar toda a estrutura da barraca, bem como de seus produtos. Alegam, ainda, que em dia de chuva estão correndo o risco de perder suas mercadorias face ao alagamento que tem ocorrido naquele local, motivo pelo qual precisam ter seu veículos mais próximos em caso da necessidade de desmontar toda a estrutura. 


Assim sendo pedem que sejam colocadas as placas supramencionadas, conforme modelo abaixo.





Assim sendo, rogo à Vossa Excelência a tomada de medidas para solução daquele problema que aflige sobremaneira aqueles artesões e artesãs e, a todos nós que nos preocupamos com bem estar de nosso povo.


Face ao exposto espero e confio que esta proposição seja analisada com a atenção por nosso Administrador Municipal e, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência meus protestos de admiração e apreço.

Caxambu, 10 de abril de 2018.


MÁRIO LUIZ ALVES
PRESIDENTE

quinta-feira, 5 de abril de 2018

OFÍCIO 198/2018 - PARA DEPUTADO FEDERAL - CARLOS MELLES


Ofício / Gabinete do Presidente / nº 198/2018
Data: 04/04/2018
Assunto: Solicitação, faz.


Excelentíssimo Senhor Deputado,


Vimos através deste, respeitosamente, com nossos cumprimentos de praxe, expor e ao final solicitar-lhe o seguinte:

Este vereador recebeu em seu gabinete a senhora Tânia Mazoni, caxambuense, Presidente da Associação Casa das Artes (CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx) declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.339/2017, que me entregou em mãos um projeto representando os anseios de toda aquela associação, do qual explano e encaminho cópia em anexo.

Ocorre que a sobredita associação vem buscando parcerias para expandir suas atividades em nossa cidade, oferecendo o ensino musical, artístico e resgatando tradições municipais a toda a comunidade caxambuense, com o Projeto Orquestra Escola Sinfonia das Águas – PROESA, dedicado principalmente a jovens de 10 a 18 anos, estudantes de escolas públicas.

Sabemos o quão difícil é receber apoio e patrocínio para atividades culturais em nosso país, entretanto temos a sorte de poder contar com parceiros de longa data, como Vossa Excelência, que sempre se dispôs em nos ajudar.

Para a consecução do sobredito projeto, precisamos inicialmente que Vossa Excelência interceda junto à gerência de responsabilidade sociocultural da concessionária FURNAS – ELETROBRAS S.A., que hodiernamente apoia projetos socioculturais pelo país a fora e que poderia albergar este projeto que objetiva inicialmente adquirir instrumentos musicais para ampliar o ensino e difusão musical para a comunidade, no valor estimado de R$ 306.360,00 (trezentos e seis mil, trezentos e sessenta reais).

Assim sendo, certo de contar com vossa imensa solidariedade e compreensão, desde já agradecemos, com protestos de estima e distinta consideração.


Atenciosamente,


MÁRIO LUIZ ALVES 
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXAMBU 




Exmo. Sr.:
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Deputado Federal
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Gabinete: Anexo IV, 2º andar, gabinete 243 
CEP: 70160-900 - Brasília - DF

quarta-feira, 4 de abril de 2018

INDICAÇÃO 132/2018

O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: 

Que seja realizado um serviço de reparo, bem como de limpeza no ponto de ônibus localizado na Rua Mário Milward (próximo da Policlínica/Padaria do Jamil) e, que na medida do possível sejam as suas laterais fechadas


JUSTIFICATIVA 


O vereador que esta subscreve tem sido cobrado por vários usuários do transporte público quanto ao estado lamentável de diversos abrigos nos pontos de ônibus espalhados pela cidade, especialmente, no que tange ao problema que os mesmos apresentam quando está chovendo. 

Esta situação está notória, muito especialmente no ponto de ônibus localizado na Rua Mário Milward (próximo da Policlínica/Padaria do Jamil). 


Como se pode constatar nas fotos, o referido abrigo, diga-se de passagem, HORROROSO, não possui proteção lateral e, aqueles que se utilizam do mesmo para o transporte público ficam expostos à chuva, o que, certamente, é prejudicial à saúde.








Este vereador muito bem sabe que a instalação e, a manutenção dos “abrigos nos pontos de ônibus”, não é obrigação do Município e, sim, da concessionária – Paulo Edilberto Coutinho Participações Ltda.. Contudo, se a mesma não o faz, NÃO É ADMISSIVEL, NEM TÃO POUCO RAZOÁVEL, QUE OS USUARIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO VENHAM A SOFRER POR TAL NEGLIGÊNCIA.

Sugiro a instalação de abrigos conforme abaixo:



Assim sendo, rogo à Vossa Excelência a tomada de medidas para solução daquele problema que aflige sobremaneira aqueles usuários, bem como os cidadãos e cidadãs residentes próximos aquele ponto de ônibus, em especial a senhora Maria Celia Sacramento e, a todos nós que nos preocupamos com bem estar de nosso povo. 

Face ao exposto espero e confio que esta proposição seja analisada com a atenção por nosso Administrador Municipal e, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência meus protestos de admiração e apreço. 

Caxambu, 04 de abril de 2018. 


MÁRIO LUIZ ALVES 
PRESIDENTE

Postagens Recentes

"CALA BOCA JÁ MORREU... QUEM MANDA NA MINHA BOCA SOU EU"

Engana-se quem pensa que, com qualquer tipo de "ação", conseguirá intimidar o vereador Mário Alves, nas suas atitudes em prol...