segunda-feira, 16 de abril de 2018

A COPASA ROUBA DOS CONSUMIDORES NA COBRANÇA PELO TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO NA TAXA COBRADA PELO PSEUDO TRATAMENTO DO ESGOTO EM CAXAMBU





Meu foco como vereador, a partir de agora, será a COPASA.

Hoje, quase todos os consumidores de água são vítimas da cobrança indevida em suas contas de água. 

Isso porque os hidrômetros registram a passagem de água e ar indistintamente, gerando um ônus impróprio pelo pagamento de ar, quando o consumidor acreditava estar consumindo apenas água.

O sistema de abastecimento de água, em geral, é acionado por meio de redes pressurizadas de bombeamento, o que normalmente acabam gerando bolsões de ar por toda a rede. 

As razões são diversas. Vão desde a interrupção no fornecimento de água, para reparos e manutenções; rodízios no fornecimento de água, principalmente, nos grandes centros; e, até mesmo, pela oxigenação nos processos de tratamento de água. 

Os bolsões de ar que se formam nas tubulações hidráulicas das unidades independentes servidas por ligações de água e/ou esgoto - domiciliar, comercial ou industrial - são tão grandes e potentes que aceleram, visivelmente, os ponteiros dos hidrômetros. 

As redes de abastecimento de água, quando da realização de serviços operacionais ou de manutenção, não têm como impedir a entrada de ar nas tubulações. 

Assim, há uma compressão de água no ar, sendo ambos conduzidos para os pontos de consumo, acelerando os hidrômetros e lesando os consumidores. 

Os hidrômetros não têm, até os dias de hoje, tecnologia suficiente para separar a água do ar, registrando a referida pressão como consumo realizado. O que não corresponde à realidade. 

Mas isso não é tudo. 

Para o consumidor há um duplo prejuízo embutido na própria conta mensal de consumo de água e esgoto. 

Senão vejamos: 

Paga-se pela água tratada que se consome atrelada ao esgoto que despeja, em valores iguais. Entretanto, nem tudo que o hidrômetro marca é consumo. Daí, paga esgoto muito além do que, de fato, despeja.

Assim, o consumidor é penalizado duas vezes:

Primeiro por pagar pelo ar o preço da água;

Segundo por pagar pelo tratamento do esgoto do ar que entra em suas tubulações. 

E o pior, é que este prejuízo é de conhecimento da Concessionária, que nada faz para resolver o problema, pois é movida pelo lucro fácil às custas do pobre trabalhador.

Os consumidores pagam por dois serviços dos quais não fazem uso, numa única conta: o vento que entra pela tubulação e o esgoto que não corresponde ao consumo de água havido.

Disso conclui-se que o fornecedor obtém enriquecimento ilícito recebendo por um serviço que não é prestado.

Pode-se considerar que a época da assinatura do Convênio de concessão do abastecimento de água com a COPASA, não existia tecnologia capaz de evitar este problema. 

Mas hoje, encontramos facilmente no mercado equipamentos desenvolvidos com o objetivo de eliminar o ar do registro dos hidrômetros e que já foi objeto de análise por uma escola de engenharia. 

A Escola Federal de Engenharia de Itajubá, Minas Gerais, por exemplo, elaborou um laudo onde afirma que tal equipamento impede a passagem de ar pelo hidrômetro, não interfere no funcionamento normal do hidrômetro e é seguro (não oferecendo risco às pessoas). Alguns testes realizados comprovaram a eficácia do equipamento. 

Após a sua instalação, verificou-se uma redução de até 35% nos valores pagos indevidamente nas contas de água.

Não podemos deixar de ressaltar, que o hidrômetro, que já vem com essa deficiência de fábrica, é fornecido pela COPASA. Então nada mais justo que ela forneça o aparelho que vai corrigir está falha, que promove um enriquecimento ilícito para empresa a muitos anos em nossa cidade.

Por todo o exposto, estou apresentando  Projeto de Lei, com a qual se pretende melhorar a prestação do serviço de abastecimento de água em Caxambu, com a obrigatoriedade de utilização de um equipamento simples e barato, trazendo economia e justiça social aos cidadãos, que passarão a pagar por um preço mais justo pelo consumo de água e pela taxa de esgoto.

O que a lei pretende é efetivar dispositivos da Lei Federal n° 8078/1990, que proíbe cobrança indevida e que colocam o consumidor em desvantagem extrema frente ao contrato de adesão. Um contrato assinado pelo representante do povo no executivo, não pode jamais, trazer prejuízo financeiro a este mesmo povo que representa.

Abaixo o Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº _____/2018
                                                             


"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAXAMBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Caxambu instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão por conta da concessionária de abastecimento de água.

Art. 2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária.

Art. 3º. A instalação do equipamento de ar prevista nesta Lei observará o conteúdo e as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Procon Estadual, Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG) em 04/08/2006, no que tange a qualidade do equipamento e a divulgação das marcas aprovadas por laudos de instituições superiores de ensino, credenciadas pelo Ministério Público, no sítio eletrônico da empresa.

Art. 4º A empresa concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor ou da construção do nicho onde se instalará o equipamento se necessário.

Art. 5º O descumprimento do prazo de que trata o artigo 4º desta Lei sujeitará a empresa concessionária à penalidade de multa no valor de R$100,00 (cem reais) ao dia de descumprimento, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º As multas serão recolhidas ao Poder Executivo Municipal, mediante expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º Os valores das multas de que trata este artigo serão devidamente atualizados, anualmente, mediante Decreto.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em    de         de 2018.


MÁRIO LUIZ ALVES
VEREADOR - PSDB


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