quarta-feira, 25 de abril de 2018

PROJETO DE LEI Nº 62/2018 - DE AUTORIA VEREADOR MÁRIO ALVES - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino infantil e fundamental I e II ou recreação infantil, no âmbito do Município de Caxambu, a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros”.



Projeto de Lei Nº 62/2018 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino infantil e fundamental I e II ou recreação infantil, no âmbito do Município de Caxambu, a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros”. 


A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, decreta: 

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino infantil e fundamental I e II ou recreação infantil, no âmbito do Município de Caxambu, a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. 

Parágrafo único. O curso será de periodicidade anual e deverá ser atendido por professores e funcionários das unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. 

Art. 2º - Os docentes da educação infantil e dos ensinos fundamental I e II deverão possuir curso de formação teórico-prático em primeiros socorros, que incluirá, dentre outros tópicos, treinamento para desobstrução de vias aéreas, ressuscitação cardiopulmonar e identificação de situações de emergência. 

Art. 3º - Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em pratica de auxílio imediato e emergencial à população tais como Corpo de Bombeiros ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, ou serviços assemelhados, tendo como objetivo: 

I - identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas; 

II - intervir no socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível. 

III - desobstrução de vias aéreas, ressuscitação cardiopulmonar. 

Parágrafo único. As unidades de ensino ou recreação da rede pública e particular deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimentos emergencial à população. 

Art. 4º - Fica proibido a saída de grupos alunos da escola para prática de atividades externas (excursão, passeios e outros) sem o acompanhamento de professores habilitados em primeiros socorros. 

Art. 5º - O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e/ou sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo no decreto regulamentador. 

Art. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei em até 120 (cento e vinte) dias. 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Caxambu-MG, ___ de __________ de _____. 



JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 

O vereador que este subscreve, fundamentado no Inciso III do artigo 76 e no Inciso XI do artigo 77, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, para propor o presente projeto de lei, no qual vem sugerir medida que visa o interesse coletivo. 

Diz o Inciso III do artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu: 

Art. 76 – Compete ao vereador e lhe é assegurado: 

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo. (grifo nosso) 

Diz o Inciso XI do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu: 

Art. 77 – São deveres e obrigações dos vereadores entre outros: 

XI – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público. (grifo nosso) 

Assim sendo, apresento o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino infantil e fundamental I e II ou recreação infantil, no âmbito do Município de Caxambu, a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros”. 

O objetivo deste projeto é viabilizar assistências preliminares de primeiros socorros a muitas vidas que poderão ser salvas. 

De acordo com dados fornecidos pelo Ministério da Saúde, a morte súbita não incide sobre uma faixa etária determinada nem em um local específico e, embora, seja bastante comum em pessoas idosas, pode acontecer com crianças, adolescentes, adultos e jovens. 

Segundo estudos realizados, 88% das paradas cardíacas ocorrem fora do ambiente hospitalar e, de acordo com a organização, o aprendizado de habilidades simples de Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP) tem o condão de promover uma sensível melhora no percentual dos sobreviventes. 

Sabemos que parte significativa das escolas não possuem profissionais de saúde em seu quadro de funcionários. Em razão desse cenário é importante buscarmos meios alternativos para que os riscos de emergências médicas no ambiente escolar sejam minorados. 

Portanto, temos que estar atentos, fiscalizando e cobrando essas providências. Escolas, creches, berçários, excursões, parques, clubes, academias de ginástica, hotéis, acampamentos, peruas escolares, têm que ter 100% de preparo para garantir a segurança das crianças que estão sob sua responsabilidade. 

É muito importante que funcionários e professores das creches e escolas da Rede Pública Municipal e particular, tenham noções básicas de primeiros socorros, devido ao grande número de crianças com quem convivem diariamente. 

Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos até a chegada de um profissional de saúde especializado. Se todos soubessem noções básicas de primeiros socorros muitas vidas poderiam ser salvas. 

A prestação de primeiros socorros não exclui a importância de um médico, mas o auxílio de um socorrista poderá ser a diferença entre uma recuperação rápida e sem sequelas ou uma recuperação lenta e com sequelas. 

A presença de um socorrista pode significar o início de uma ação de emergência que pode salvar a vida de uma pessoa. Os dados de acidentes que envolvem crianças especificamente dentro do ambiente escolar em nosso país são imprecisos, mas é sabido que 70% das mortes em crianças menores de 1 ano ocorreram por sufocação e 34% das crianças de 1 a 4 anos por afogamento. 

Diz o Artigo 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - In verbis: 

Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 

Assim, diante do que restou exposto acima, e por esta iniciativa ir ao encontro da necessidade de se garantir maior proteção aos alunos e demais profissionais no ambiente escolar, conto com a colaboração e apoio dos Nobres Vereadores, bem como do Excelentíssimo Senhor Prefeito para que se transforme em lei a presente proposição. 

Caxambu-MG, 25 de abril de 2018. 
Mário Luiz Alves 
Presidente 



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