quinta-feira, 19 de abril de 2018

PROJETO DE LEI Nº 58/2018 - DE AUTORIA VEREADOR MÁRIO ALVES - “Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no Município de Caxambu, e dá outras providências.”


PROJETO DE LEI Nº 58/201

“Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos 
em eventos no Município de Caxambu, 
e dá outras providências.” 

Artigo 1º - Fica proibida no Município de Caxambu, a utilização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem poluição sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade, dos enfermos e dos animais. 

Parágrafo Único – Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente usarão fogos de artifício silenciosos (sem estampido). 

Artigo 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 5 (cinco) UFM’s vigentes para Pessoas Físicas e de 10 (dez) UFM´s vigentes para pessoas jurídicas. 

Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação 


Sala das Sessões, em _____de _______ de 2018 



J U S T I F I C A T I V A


Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 


O vereador que este subscreve, fundamentado no Inciso III do artigo 76 e no Inciso XI do artigo 77, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, para propor o presente projeto de lei, no qual vem sugerir medida que visa o interesse coletivo. 


Diz o Inciso III do artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu: 

Art. 76 – Compete ao vereador e lhe é assegurado: 
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo. (grifo nosso) 


Diz o Inciso XI do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu: 

Art. 77 – São deveres e obrigações dos vereadores entre outros: 
XI – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público. (grifo nosso) 


Assim sendo, apresento o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no Município de Caxambu, e dá outras providências”. 


Sabe-se que na cidade de Caxambu é grande o número de animais domésticos. Tais animais possuem grande sensibilidade auditiva e grande facilidade para se tornarem vítimas de traumas irreversíveis com a queima de fogos de artifício. 


De igual modo com os animais, pessoas enfermas e deficiências degenerativas da audição também estão passíveis dos mesmos traumas e danos à saúde. 


Como já dito, além de trazer risco aos animais, enfermos e deficientes, esses artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. 


Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, nos últimos 20 anos foram registrados centenas óbitos por acidentes com fogos de artifício. 

Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 10 mil pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado de uso fogos de artifício. 


Frise-se que o presente Projeto de Lei não objetiva impedir os festejos de fim de ano ou de qualquer época do calendário que seja, apenas visa proibir que sejam usados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. 


Ademais, o benefício do espetáculo de fogos é visual e pode ser conseguido com uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista. 


Pela importância do assunto, conto com a colaboração e apoio dos Nobres Vereadores e do Prefeito para que se transforme em lei a presente proposição. 


MÁRIO LUIZ ALVES 
VEREADOR - PSDB

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