terça-feira, 5 de junho de 2018

ESCLARECIMENTO PARA AQUELAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM DESINFORMADAS - I



A Câmara Municipal de Caxambu, através da Lei Complementar 44 de 1º de Novembro de 2009, teve sua estrutura administrativa alterada.

Com a supramencionada lei foi criado o cargo de Assessor de Gabinete.

PORTANTO, O QUE PRECISA FICAR BASTANTE CLARO É QUE, ISTO NÃO FOI UMA INICIATIVA DO ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Abaixo segue parte do texto da Lei Complementar nº 44 de 1º de novembro de 2009, no que tange as atribuições do Assessor de Gabinete.

Qualquer pessoa de inteligência mediana e, que não queira usar de demagogia para fazer politicagem, vai perceber que o "Chefe de Gabinete" não está para atender ao Presidente e, sim, à toda Câmara Municipal.

TRATA-SE DE UM APOIO NECESSÁRIO.



LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2009

“Estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caxambu
e dá outras providências”

Faço saber que a Câmara Municipal de Caxambu, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1o - Esta lei estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caxambu, definindo as unidades administrativas do Poder Legislativo, os cargos efetivos, de chefia e direção, com seus respectivos vencimentos e atribuições.

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA

Art. 2o - Toda organização e ação administrativa da Câmara Municipal tem como objetivo prover adequado apoio técnico e administrativo às unidades da Câmara e aos vereadores, com o menor ônus possível aos recursos disponíveis, tendo sempre em vista o objetivo maior da instituição, de promover os direitos do cidadão e sua participação.

Art. 3o - A Câmara Municipal desenvolverá sua ação administrativa dentro do prescrito pela legislação federal, estadual e municipal, buscando um contínuo aperfeiçoamento no exercício de suas atribuições e competências.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 4o - A Câmara Municipal de Caxambu, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa, composta pelas seguintes unidades:
I – Assessoria de Gabinete (GAB);
II – Secretaria Geral (SEC);
III – Assessoria Jurídica (JUR);
IV – Setor Contábil e Financeiro (SCF).
Parágrafo único: As unidades especificadas neste artigo são autônomas entre si e diretamente subordinadas ao Presidente da Câmara.
Art. 5o - ...
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
SEÇÃO I
ASSESSORIA DE GABINETE

Art. 6o - À Assessoria de Gabinete (GAB) compete:
I- Em relação ao assessoramento ao Gabinete da Presidência e aos Vereadores:
a) assistir ao Presidente nas suas relações com os munícipes e autoridades;
b) assessorar a Presidência e os vereadores em questões políticas;
c) coordenar e planejar a organização de cerimoniais, palestras, seminários, reuniões, exposições, recepções, eventos, programas de visita e programas congêneres;
d) recepcionar e atender autoridades, visitantes e o público em geral nas dependências da Câmara Municipal;
e) controlar a agenda do Presidente e acompanhar suas atividades;
f) coordenar e acompanhar as atividades da Assessoria de Imprensa;
g) acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos legislativos, inclusive aqueles decorrentes das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas, com a finalidade de prestar informações aos agentes políticos, à população e aos meios de comunicação; 
h) planejar e coordenar as atividades que visem à divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, através dos diversos meios de comunicação e divulgação;
i) assessorar o Presidente no planejamento das atividades da Câmara;
j) executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência da Câmara.
II- Em relação à assessoria de imprensa:
a) programar, realizar e controlar atividades que visem à divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, através dos diversos meios de comunicação e divulgação;
b) apreciar matérias a serem divulgadas pelos diversos meios de comunicação e divulgação, quando a Presidência da Câmara assim determinar;
c) acompanhar e informar os órgãos da Câmara Municipal sobre notícias de seu interesse;
d) manter arquivo de informações e matérias encaminhadas para divulgação e/ou divulgadas;
e) coordenar e confeccionar o jornal oficial do Poder Legislativo e preparar o envio de seus exemplares pelo correio;
f) manter arquivo de jornais e publicações sobre o Município de Caxambu;
g) acompanhar os vereadores em visitas de caráter oficial ou em solenidades de interesse do Legislativo;
h) fotografar e filmar situações e fatos de interesse da Câmara Municipal e do Município;
i) organizar as atividades de cerimoniais, palestras, seminários, reuniões, exposições, recepções, eventos, programas de visita e programas congêneres realizadas pelo Poder Legislativo;
j) orientar os interessados em pesquisas relacionadas às publicações do Jornal Câmara Aberta;
k) manter atualizadas no site da Câmara Municipal as informações e notícias do Poder Legislativo;
l) manter cadastro de endereços eletrônicos (e-mail) e encaminhar periodicamente notícias, convites e informações do Poder Legislativo;
m) executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência da Câmara.

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