quarta-feira, 28 de novembro de 2018

O QUE É UMA INDICAÇÃO PROPOSTA POR UM VEREADOR?


INDICAÇÃO é o instrumento legislativo, previsto no Inciso VI do Artigo 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu que, após lido em Plenário, é encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito, com a finalidade de sugerir ao mesmo, que determine a uma  secretaria ou departamento, a tomada das devidas providências sobre algum fato.

Em outras palavras significa que, um Vereador pode, por exemplo, provocar o Prefeito para que determine à Secretaria de Obras providências no sentido de realizar a capina e limpeza de algum logradouro público, bem como para que determine à Secretaria de Saúde providências no sentido de efetuar a reforma de uma unidade hospitalar, etc. etc. etc.

Ocorre, que algumas pessoas nos solicitam para fazer algumas indicações e, depois, equivocadamente, começam a nos cobrar como se tivéssemos "o poder de mandar fazer tal serviço".

Na verdade, como supramencionado, apenas nos cabe sugerir. 

A Administração Municipal (Poder Executivo) NÃO É OBRIGADO A REALIZAR o que for sugerido por um Vereador.

Ademais, é preciso levar em consideração que, para a Administração atender o solicitado, se faz necessário que tenham disponibilidade de mão de obra, bem como de recursos financeiros.


ISTO É O QUE PRECISA FICAR BEM ESCLARECIDO.



Para finalizar, registra-se que este vereador, desde 01 de janeiro de 2017 ate a presente data, apresentou ao senhor Prefeito 143 INDICAÇÕES (vide relação abaixo).

Mário Alves
Vereador 




RELAÇÃO DE INDICAÇÕES APRESENTADAS 
DESDE 01/01/2017 ATÉ A PRESENTE DATA 29/11/2018 .


001 - INDICAÇÃO Nº 001/2017: Limpeza e recuperação dos prédios existentes em terreno do Município - bairro Caxambu Velho.

002 - INDICAÇÃO Nº 012/2017: Encaminha Anteprojeto de Lei que “Cria a Guarda Municipal”.

003 - INDICAÇÃO Nº 025/2017: Compra de equipamento de Ozonioterapia.

004 - INDICAÇÃO Nº 026/2017: Adesão Programa Primeira Infância – SUAS.


005 - INDICAÇÃO Nº 048/2017: Encaminha Anteprojeto de Lei que Cria o Projeto “Caxambu de Bem com a Natureza”.

006 - INDICAÇÃO Nº 049/2017: Construção da Capela Mortuária.

007 - INDICAÇÃO Nº 052/2017: Projeto Tele Assistência.

008 - INDICAÇÃO Nº 053/2017: Cobertura do ponto de Ônibus – bairro Monjolinho.

009 - INDICAÇÃO Nº 054/2017: Pintura de faixa amarela - Avenida Camilo Soares - Agência dos Correios.

010 - INDICAÇÃO Nº 059/2017: Regulamentação imediata dos locais para o estacionamento de motos.

011 - INDICAÇÃO Nº 075/2017: Capina e limpeza da Rua Antônio Pereira Santos e Rua José Correia Filho – bairro Santa Teresa.

012 - INDICAÇÃO Nº 077/2017: Reforma dos banheiros na Policlínica.

013 - INDICAÇÃO Nº 088/2017: Proibição de trânsito de skates, bicicletas e, outros veículos no calçadão.

014 - INDICAÇÃO Nº 092/2017: Normatização do trânsito em diversos logradouros e efetiva fiscalização pela Polícia Militar.

015 - INDICAÇÃO Nº 093/2017: Contratação de profissional para manutenção dos equipamentos e antenas de televisão.

016 - INDICAÇÃO Nº 094/2017: Fiscalização sobre a ocupação das calçadas na Travessa Nossa Senhora dos Remédios.

017 - INDICAÇÃO Nº 098/2017: Colocação de latão de lixo Rua Ipê Rosas – bairro Vila Verde II.

018 - INDICAÇÃO Nº 099/2017: Mudança de tráfego na Rua Dr. Viotti - Centro.

019 - INDICAÇÃO Nº 111/2017: Limpeza de Lote localizado na Rua Afonso Pena – bairro Santa Cruz.

020 - INDICAÇÃO Nº 112/2017: Serviço de recuperação de calçamento Rua José Fernandes Filho.

021 - INDICAÇÃO Nº 113/2017: Limpeza de lotes localizados na Rua Major Penha - centro.

022 - INDICAÇÃO Nº 114/2017: Liberação de recursos financeiros para ADHC.

023 - INDICAÇÃO Nº 121/2017: Poda de árvores Rua Dr. Viotti - em frente Edifício Palace Hotel.

024 - INDICAÇÃO Nº 122/2017: Liberação para acesso ao Parque das Aguas para deficientes físicos e pessoas especiais.

025 - INDICAÇÃO Nº 124/2017: Capina e Limpeza de todos os logradouros públicos do bairro Jardim Paulo Maia.

026 - INDICAÇÃO Nº 161/2017: Limpeza de Lote localizado na Rua João Carlos esquina com Rua Cônego José Silvério – bairro Observatório.

027 - INDICAÇÃO Nº 162/2017: Retirada da pintura de faixas amarelas dos locais onde não são previstas no Código Brasileiro de Transito.

028 - INDICAÇÃO Nº 169/2017: Encaminha Anteprojeto de Lei que Cria Escola de Idiomas.

029 - INDICAÇÃO Nº 179/2017: Limpeza de lotes localizados na Rua Maria da Conceição Nogueira.

030 - INDICAÇÃO Nº 180/2017: Instalação e Manutenção de abrigos com as laterais fechadas em diversos pontos de ônibus espalhados pela cidade.

031 - INDICAÇÃO Nº 181/2017: Limpeza de lote localizado na Rua João Pinheiro esquina com Rua José Levenhagem de Mello.

032 - INDICAÇÃO Nº 182/2017: Terceirização do serviço de transporte de pacientes em tratamento oncológico de quimioterapia e radioterapia fora do Município.

033 - INDICAÇÃO Nº 183/2017: Projeto para estudo de viabilidade de revitalização do centro da cidade, em especial do “Calçadão” - com plantio de árvores, instalação de câmeras, colocação de bancos, guarita para Polícia Militar e, placas de sinalização.

034 - INDICAÇÃO Nº 203/2017: Capina e limpeza da Rua 12 – Bairro Alto Santa Rita.

035 - INDICAÇÃO Nº 204/2017: Poda de árvores na Rua Sete de Setembro - Centro.

036 - INDICAÇÃO Nº 206/2017: Recuperação do calçamento, capina e limpeza - Bairro Observatório.

037 - INDICAÇÃO Nº 215/2017: Sugere que a Secretaria Municipal de Saúde firme parceria com o Centro Terapêutico Reconstruir.

038 - INDICAÇÃO Nº 218/2017: Troca de Lâmpada na Rua Paulo Pereira - bairro Campo do Meio - em frente à entrada da Pousada Canto do Sábia.

039 - INDICAÇÃO Nº 227/2017: Reconstrução da mureta no entorno da Praça XVI Setembro.

040 - INDICAÇÃO Nº 238/2017: Realizar o transporte dos (as) pacientes que necessitam fazer hemodiálise fora do Município, ATRAVÉS DE VANS (em substituição às kombis).

041 - INDICAÇÃO Nº 242/2017: Colocação de câmera para filmagem de longa distância no “Calçadão”.

042 - INDICAÇÃO Nº 250/2017: Pintura do muro Fórum da Justiça do Trabalho.

043 - INDICAÇÃO Nº 251/2017: Recuperação do calçamento da Rua Francisco Alves - bairro Santo Antônio.

044 - INDICAÇÃO Nº 255/2017: Recuperação de acesso ao mirante do “Morro Caxambu”.

045 - INDICAÇÃO Nº 256/2017: Instalação de faixas elevadas para pedestres.

046 - INDICAÇÃO Nº 264/2017: Limpeza do córrego João Pedro e de logradouros no bairro Saré e bairro Campo do Meio.

047 - INDICAÇÃO Nº 265/2017: Poda de árvores na Avenida Barão do Rio Branco - bairro do Trançador.

048 - INDICAÇÃO Nº 287/2017: Reitera pedido de instalação de faixas elevadas para pedestres.

049 - INDICAÇÃO Nº 288/2017: Colocação de quebra molas na Avenida Barão do Rio Branco - bairro do Trançador.

050 - INDICAÇÃO Nº 320/2017: Instalação de placas proibindo trânsito de caminhões e ônibus na Rua Laudelino de Souza Azevedo – bairro Santa Rita.

051 - INDICAÇÃO Nº 321/2017: Poda de árvores no interior do Cemitério Municipal - do lado que margeia com a Rua Demétrio Jamal – bairro São Januário.

052 - INDICAÇÃO Nº 322/2017: Capina - limpeza - recuperação do calçamento da Avenida Joaquim Pereira – bairro Belvedere, bem como, de todos os demais logradouros do mesmo bairro.

053 - INDICAÇÃO Nº 323/2017: Capina - limpeza - recuperação do calçamento e outras providências no bairro Saré.

054 - INDICAÇÃO Nº 324/2017: Limpeza de Lote na Rua Teixeira Leal - entre o nº 61 e nº 101 – Centro.

055 - INDICAÇÃO Nº 325/2017: Limpeza de Lote na Rua Teixeira Leal - fundos da Rua Dr. Enout 44 - Centro.

056 - INDICAÇÃO Nº 326/2017: Troca das fotocélulas dos postes instalados na Avenida Henrique Monart, em frente ao nº 57 - residência do falecido Sr. Renato Ferreira, logo acima do viaduto.

057 - INDICAÇÃO Nº 327/2017: Elaboração de laudo fotográfico e de vistoria de serviço e planilha de custo para recuperação da quadra do bairro Observatório.

058 - INDICAÇÃO Nº 328/2017: Capina - limpeza - reparo dos calçamentos da Rua Martinho Lício e Rua Paulo Alves - bairro Santa Cruz.

059 - INDICAÇÃO Nº 329/2017: Capina - limpeza - reparo do calçamento da Rua Maria da Conceição Nogueira - bairro Santa Cruz.

060 - INDICAÇÃO Nº 330/2017: Limpeza e dedetização do Cemitério Municipal.

061 - INDICAÇÃO Nº 359/2017: Multa por estacionar em local destinado à deficientes físicos.

062 - INDICAÇÃO Nº 363/2017: Concessão de transporte escolar para os alunos CEP.

063 - INDICAÇÃO Nº 376/2017: Capina e limpeza de TODOS os logradouros públicos do bairro Padre Léo.

064 - INDICAÇÃO Nº 389/2017: Recuperação asfáltica nos seguintes logradouros públicos Rua Manoel Joaquim - Rua Carlos Bustamante - Rua Teixeira Leal.

065 - INDICAÇÃO Nº 398/2017: Implantação de uma guarnição do Corpo de Bombeiro Militar em Caxambu.

066 - INDICAÇÃO Nº 406/2017: Calçamento do final da Rua Demétrius Jamal - bairro Jardim Exposição.

067 - INDICAÇÃO Nº 408/2017: Aquisição de máquina para fabricação de bloquetes.

068 - INDICAÇÃO Nº 409/2017: Recuperação do calçamento na esquina da Rua Costa Guedes com Rua Conselheiro Mayrink.

069 - INDICAÇÃO Nº 421/2017: Recuperação do calçamento e limpeza do Beco 11 - bairro Santa Teresa.

070 - INDICAÇÃO Nº 422/2017: Poda de árvore na Avenida Camilo Soares - Ponto de Taxi.

071 - INDICAÇÃO Nº 423/2017: Limpeza da escadaria que tem início na Rua Antônio dos Santos - bairro Santa Rita e término na BR 267 - bairro Alto Santa Rita.

072 - INDICAÇÃO Nº 424/2017: Recuperação do calçamento Ladeira Joaquim Pinto.

073 - INDICAÇÃO Nº 429/2017: Recuperação do calçamento e das calçadas de Rua Monsenhor João de Deus.

074 - INDICAÇÃO Nº 434/2017: Faixas amarelas e placas de proibido estacionar - trecho da Avenida Magalhães Pinto.

075 - INDICAÇÃO Nº 445/2017: Solicita destinação de recursos para o exercício financeiro 2018, através da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias). Para: Associação Caxambu Mais - Associação Grupo Cidadão Caxambuense - Associação Caxambuense de Artes - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Caxambu.

076 - INDICAÇÃO Nº 452/2017: Substituição de árvores na Avenida Getúlio Vargas.

077 - INDICAÇÃO Nº 453/2017: Capina e limpeza da escada de acesso do bairro Belvedere para o bairro da Federal - Avenida Henrique Monart.

078 - INDICAÇÃO Nº 454/2017: Substituição de arvores ao longo de toda Avenida Camilo Soares.

079 - INDICAÇÃO Nº 456/2017: Recuperação do calçamento na Rua Rio de Janeiro esquina com Rua Guanabara - bairro Santa Teresinha.

080 - INDICAÇÃO Nº 472/2017: Capina e limpeza da Rua Comendador Pereira.

081 - INDICAÇÃO Nº 475/2017: Limpeza de bebedouro do PSF - bairro Caxambu Velho.

082 - INDICAÇÃO Nº 481/2017: Construção de muro de contenção no terreno localizado na esquina da Avenida Evaristo Sá Guedes e Rua Florentino Aníbal - bairro Santa Teresa.

083 - INDICAÇÃO Nº 483/2017: Capina - Limpeza - Reparo do bueiro localizado na Rua Martinho Lício - Próximo ao nº 535 - bairro Santa Cruz.

084 - INDICAÇÃO Nº 011/2018: Capina e Limpeza da Rua Benjamim Constant - Centro.

085 - INDICAÇÃO Nº 013/2018: Limpeza do Córrego João Pedro nos bairros: Saré - Campo do Meio - Caxambu Velho e Jardim Exposição.

086 - INDICAÇÃO Nº 014/2018: A substituição da árvore existente na Avenida Camilo Soares próximo ao local onde anteriormente estava o “damódromo”.

087 - INDICAÇÃO Nº 015/2018: Nomear os membros titulares e suplentes para constituírem o Conselho Municipal do Idoso – CMI, conforme Lei nº 1.382/97 (alterada pela Lei nº. 2.253/2015).

088 - INDICAÇÃO Nº 017/2018: Que o Chefe do Executivo Municipal, após análise da viabilidade, envie a essa Casa Legislativa, mensagens acompanhadas de Projetos de Leis, na forma das respectivas MINUTAS anexas a esta INDICAÇÃO Nº.

089 - INDICAÇÃO Nº 018/2018: Capina e limpeza da Avenida Barão do Rio Branco - Rua Joaquim dos Santos e, operação da tapa buraco em todos os logradouros públicos do bairro Trançador, em especial na CAVA.

090 - INDICAÇÃO Nº 019/2018: Capina - limpeza - recolocação de grade de proteção nos bueiros que estiverem sem as mesmas em todo o bairro Padre Léo.

091 - INDICAÇÃO Nº 026/2018: Notificação para o proprietário do lote localizado na Rua Afonso Pena entre o nº 17 e nº 23 - que a vigilância sanitário seja acionada par exterminar com o foco de caramujos africanos - recolhimento de veículos.

092 - INDICAÇÃO Nº 030/2018: Que o Chefe do Executivo envie para a Casa Legislativa mensagem acompanhada de Projeto de Lei que autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de imóvel - CAPELA MORTUÁRIA.

093 - INDICAÇÃO Nº 052/2018: Capina - limpeza - tapa buraco - notificação para os proprietários de lotes abandonados em todo o bairro Observatório - bem como o recolhimento de veículos abandonados ali existentes.

094 - INDICAÇÃO Nº 053/2018: Capina - limpeza - tapa buraco - notificação para os proprietários de lotes abandonados em todo o bairro Santa Terezinha - bem como o recolhimento de veículos abandonados ali existentes.

095 - INDICAÇÃO Nº 054/2018: Instalação de faixa elevada para pedestres na Avenida Camilo Soares esquina com Rua Teodoreto Nascimento (em frente a fonte externa do Parque as Águas) bem como em diversos pontos da cidade.

096 - INDICAÇÃO Nº 055/2018: Limpeza de terreno do Município de Caxambu localizado na Avenida Imperatriz Leopoldina ao lado do nº 551 - bairro Belvedere.

097 - INDICAÇÃO Nº 056/2018: Capina - limpeza - tapa buraco - notificação para os proprietários de lotes abandonados em todo o bairro Jardim Alvorada - bem como o recolhimento de veículos abandonados ali existentes.

098 - INDICAÇÃO Nº 062/2018: Colocação de forma urgente de placa PROIBIDO JOGAR LIXO E ENTULHO no local em frente ao nº 467 bem como próximo a escadinha da Rua Joaquim dos Santos que liga à Avenida Barão do Rio Branco no bairro do Trançador.

099 - INDICAÇÃO Nº 069/2018: A capina - limpeza - recomposição do calçamento - poda das árvores - dedetização do Cemitério Municipal.

100 - INDICAÇÃO Nº 070/2018: Notificação para o proprietário do lote nos fundos da residência localizada na Avenida Getúlio Vargas nº 110 com saída para a Travessa Comendador Pereira - que seja acionada a Vigilância Sanitária para tomada das devidas providencias.

101 - INDICAÇÃO Nº 092/2018: A poda ou retirada da árvore existente em frente ao nº 227 da Avenida Galdino Machado no bairro Belvedere substituindo-a por outra de menor porte.

102 - INDICAÇÃO Nº 103/2018: Notificação para o proprietário do lote localizado na Travessa Antônio Arantes bairro do Caxambu Velho - bem como a verificação da situação do córrego que passa pela mesma e deságua no Ribeirão João Pedro.

103 - INDICAÇÃO Nº 104/2018: Confecção e colocação urgente de placa RUA SEM SAÍDA na Rua Américo José dos Santos - bairro Jardim Exposição.

104 - INDICAÇÃO Nº 105/2018: Elaboração em caráter de urgência de laudo fotográfico e de vistoria de serviços bem como elaboração de planilha de custo para confecção de calçadas no trecho denominado CAVA - bairro Trançador.

105 - INDICAÇÃO Nº 107/2018 Capina e limpeza da Rua Virgílio Esaú e Rua Pinto de Moura.

106 - INDICAÇÃO Nº 108/2018: Capina - limpeza - tapa buraco - notificação para os proprietários de lotes abandonados localizados no bairro Santa Cruz - bem como o recolhimento de veículos abandonados ali existentes.

107 - INDICAÇÃO Nº 109/2018: Capina - limpeza - tapa buraco - notificação para os proprietários de lotes abandonados localizados nos bairros: Novo Horizonte - Ferraz Caldas - São Januário - bem como recolhimento de veículos abandonados ali existentes.

108 - INDICAÇÃO Nº 123/2018: Disponibilização no site da Prefeitura Municipal de Caxambu das certidões negativas de débitos às pessoas físicas e jurídicas que trabalham com prestação de serviços e estão sujeitas ao pagamento de tributos.

109 - INDICAÇÃO Nº 132/2018: Que seja realizado um serviço de reparo bem como de limpeza no ponto de ônibus localizados na Rua Mario Milward (próximo da Policlínica e Padaria do Jamil) e na medida do possível sejam suas laterais fechadas.

110 - INDICAÇÃO Nº 138/2018: Colocação de placas de ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA EXPOSITORES na Avenida Camilo Soares esquina com Rua João Carlos até em frente ao portão de serviço do Hotel Glória.

111 - INDICAÇÃO Nº 139/2018: Notificação para os proprietários de lotes abandonados - localizados no bairro do Jardim Recreio - para que proceda a limpeza dos mesmos - Capina e Limpeza de todos os logradouros públicos.

112 - INDICAÇÃO Nº 152/2018: Capina - limpeza - tapa buracos - recuperação do calçamento na Rua Major Penha.

130 - INDICAÇÃO Nº 153/2018: Capina - limpeza - tapa buracos em todos os logradouros públicos - bairro Jardim Exposição.

114 - INDICAÇÃO Nº 159/2018: Colocação de caçamba estacionária PEAD com capacidade mínima de 1.000 litros, na altura do nº 839, da Avenida Barão do Rio Branco - bairro Trançador.

150 - INDICAÇÃO Nº 169/2018: Capina - limpeza - tapa buracos na Rua Argentina - bairro Jardim das Nações

116 - INDICAÇÃO Nº 194/2018: Iluminação no acesso para Escola de Musica

170 - INDICAÇÃO Nº 196/2018: Limpeza de Lote bairro Santo Antônio

180 - INDICAÇÃO Nº 202/2018: Deslocamento de poste na Avenida Camilo Soares

119 - INDICAÇÃO Nº 219/2018: Arborização nas calçadas dos logradouros públicos do bairro Padre Léo.

120 - INDICAÇÃO Nº 220/2018: Instalação de Painéis.

121 - INDICAÇÃO Nº 221/2018: Capina - Limpeza - Recuperação do Calçamento bairro Novo Horizonte.

122 - INDICAÇÃO Nº 222/2018: Retirada de entulho em logradouro público.

123 - INDICAÇÃO Nº 226/2018: Reativação da fábrica de bloquetes.

124 - INDICAÇÃO Nº 227/2018: Instalação de passagem elevada para pedestres nos seguintes lugares.

125 - INDICAÇÃO Nº 249/2018: Desobstrução de bueiro na Avenida Camilo Soares.

126 - INDICAÇÃO Nº 259/2018: Calçamento da Travessa Demétrio Jamal - bairro Jardim Exposição.

127 - INDICAÇÃO Nº 265/2018: Instalação de um braço de luz no poste da Rua Beija Flor - bairro Campo do Meio, próximo à Fábrica de Doces Imperial.

128 - INDICAÇÃO Nº 280/2018: Instalação de corrimão no Beco de acesso à residência localizada na Avenida Barão do Rio Branco nº 1381, Casa C.

129 - INDICAÇÃO Nº 295/2018: Calçamento da Travessa Demétrio Jamal - braço da Rua Demétrio Jamal desde o n° 83 até o nº 1650.

130 - INDICAÇÃO Nº 303/2018: Demarcação de vagas para estacionamento de veículos, nos logradouros da área central da cidade.

131 - INDICAÇÃO Nº 306/2018: Sinalização de PREFERÊNCIA para o cruzamento da Rua Joaquim dos Santos com Avenida Barão do Rio Branco - Bairro Trançador.

132 - INDICAÇÃO Nº 307/2018: Providenciar a capina e limpeza geral das vias do bairro Trançador.

133 - INDICAÇÃO Nº 308/2018: Capina e limpeza de todas as ruas do bairro Santa Cruz.

134 - INDICAÇÃO Nº 310/2018:Notificação para o proprietário do lote localizado nos fundos da residência situada na Avenida Getúlio Vargas nº 110.

135 - INDICAÇÃO Nº 311/2018: Recuperação do calçamento na Rua Antônio Rosa Campos, em frente ao nº 10, no Bairro Santa Tereza.

136 - INDICAÇÃO Nº 312/2018: Limpeza, retirada de entulhos e, canalização da água pluvial que sai do Cemitério, no sentido Campo do Vasco.

137 - INDICAÇÃO Nº 313/2018: Recuperação do calçamento em frente ao nº 63, na Rua Yolanda de Azevedo Arantes – bairro Jardim Alice.

138 - INDICAÇÃO Nº 314/2018: Confecção e colocação de placa identificadora Rua Julio Divino de Souza.

139 - INDICAÇÃO Nº 316/2018: Implantação de estacionamento para motos na Avenida Camilo Soares, em frente ao estabelecimento Avenida Café.

140 - INDICAÇÃO Nº 317/2018: Realização de capina e limpeza na Rua Venâncio Figueiredo e Travessa Dr. Evaldo Bustamante.

141 - INDICAÇÃO Nº 318/2018: Confecção e afixação de placa de identificação na Rua José Carlos Levenhagem de Mello e Rua Waldir Tregellas.

142 - INDICAÇÃO Nº 319/2018: Notificação aos proprietários dos imóveis Rua Major Penha nº 065 e nº 063.

143 - INDICAÇÃO Nº 322/2018: Limpeza de toda extensão do canal do Ribeirão Bengo. 

REQUERIMENTO Nº 63/2018


O vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, REQUERao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações referentes aos critérios ou normatização adotados pela fiscalização de posturas em relação a colocação de sinalização vertical (placas) e ou sinalização horizontal (faixas amarelas) de "proibido estacionar", colocadas ou pintadas em frente aos prédios residenciais e comerciais: 

1) Existe alguma norma que regulamenta a matéria? Em caso afirmativo, indicar e encaminhar cópia da mesma. Em caso negativo, informar quais critérios/procedimentos adotados pelo departamento responsável. 

2) Qual via ou procedimento utilizados para receber reclamações e resolver a questão quanto à afixação de placas ou pinturas de faixa no município? 


JUSTIFICATIVA


Temos recebido de munícipes o questionamento quanto às posturas adotadas em relação à afixação de placas de trânsito de proibido estacionar (sinalização vertical) ou pintura de faixas amarelas (sinalização horizontal) colocadas ou pintadas em frente aos prédios residenciais e comerciais de nossa cidade. 

A questão levantada é relevante, uma vez que há determinados estabelecimentos adotando posturas de "reservar vaga" para estacionamento por meio de cavaletes ou instalando por conta própria placas de proibido estacionar ou pintando suas calçadas de amarelo sem, sequer, demonstrar autorização para isto. 

Tais posturas têm inclusive dificultado o trabalho da Polícia Militar, que não consegue coibir essas más práticas por não saber se as tais têm respaldo normativo (lei, decreto ou ato administrativo). 

Assim sendo, este Requerimento se justifica em esclarecer a toda esta Edilidade a respeito das práticas acima narradas, o qual apresento aos nobres pares para que em sua apreciação possam aprová-lo e por conseguinte remeter ao Executivo Municipal para que preste as informações requeridas. 

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018. 
Mário Luiz Alves 
Presidente 

terça-feira, 27 de novembro de 2018

Indicação Nº 322/2018 - Limpeza de toda extensão do canal do Ribeirão Bengo.


O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: 

  • Limpeza de toda extensão do canal do Ribeirão Bengo. 


JUSTIFICATIVA 

Este subscritor vem solicitar a limpeza de toda a extensão do Ribeirão Bengo, ao longo da Avenida Ápio Cardoso até a entrada da cidade, vide fotos:

O vereador que esta subscreve foi procurado por vários moradores do bairro Santa Rita que nos apresentaram o estado lamentável de abandono que se encontra o canal pelo qual corre o Ribeirão Bengo, ou seja, ao longo da Avenida Ápio Cardoso até a entrada da cidade.

Como se pode constatar nas fotos, o referido canal encontra-se cheio de lixo e mato que, inclusive, estão facilitando à proliferação de bichos prejudiciais a saúde daqueles munícipes e, principalmente, colocando em risco as casas existentes naquelas proximidades, em face de ocorrência de eventuais enchentes que ocorrem nesta época do ano, provocadas por chuvas.





Portanto, trata-se de uma medida que busca a manutenção e devida limpeza do canal em que corre o Ribeirão Bengo, com a retirada do mato e entulhos lá depositados, visando remover a sujeira acumulada no mesmo, que vem dificultando o transcurso da água, bem como promoverá a diminuição de mosquitos e a prevenção de doenças, além de evitar grandes transtornos causados pela época das chuvas, razão pela qual solicito, em caráter de urgência, as providências do Excelentíssimo Senhor Prefeito.

Diante do exposto, este Vereador aguarda a tomada das providências cabíveis.

Caxambu, 26 de novembro de 2018.
Mário Luiz Alves
Presidente

Indicação Nº 316/2018 - Implantação de estacionamento para motos na Avenida Camilo Soares, em frente ao estabelecimento "Avenida Café", mantendo o estacionamento existente em frente ao Banco Santander.

O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: 

  • Implantação de estacionamento para motos na Avenida Camilo Soares, em frente ao estabelecimento "Avenida Café", mantendo o estacionamento existente em frente ao Banco Santander. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Prefeito, 

Nota-se com clareza solar que o número de veículos existente em nossa hidrópoli, tem aumentado consideravelmente ano a ano, o que diga-se de passagem, vem trazendo vários transtornos aos condutores e pedestres, como, por exemplo, a dificuldade para estacionar e o trânsito intenso. 

Por isso, este Vereador vem indicar a demarcação de um estacionamento para motos em frente ao local determinado como Avenida Café, haja vista que aquele local é propício à grande concentração de turistas e, fica próximo ao calçadão de nossa cidade. Contudo também venho solicitar que seja mantido o estacionamento na outra margem da avenida, em frente ao Banco Santander. 

Certamente, esta medida contribuirá para o desafogamento do trânsito, uma vez que, com as motos estacionadas em pontos específicos, os demais veículos e pedestres contarão com maior comodidade. Ademais, tal demarcação deve ajudar a organizar um pouco a questão, já que algumas motos são estacionadas por seus condutores de forma errada, ocupando mais de uma vaga que poderia ser ocupada por um carro. 

Penso que o centro da cidade deva ser mais sinalizado, com vários estacionamentos específicos para motos, colocados sempre próximos das esquinas, nos quarteirões da área central, pois, como já supramencionado, as motocicletas, muitas das vezes, são estacionadas em qualquer lugar de forma irregular, ocupando grandes espaços nas vias públicas e dificultando o estacionamento de outros veículos. 

Face ao exposto espero e confio que esta proposição seja atendida por nosso Administrador Municipal e, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência meus protestos de admiração e apreço. 

Caxambu, 19 de novembro de 2018. 

Mário Luiz Alves 
Presidente 


Projeto de Resolução 005 /2018

      
JUSTIFICATIVA - PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2018 


Desde a Grécia Antiga os jogos eram uma forma de integração social. O ano civil da era grega era contado em jogos, as Olimpíadas, que se realizavam a cada quatro anos, tal a importância atribuída a eles. Isso porque os gregos entenderam que era melhor sobrepujar o seu rival que guerrear com ele, pois os jogos, a competição e o treinamento os faziam fortes. 

Portanto, desde a antiguidade o desporto é uma das melhores formas para alívio dos problemas sociais, econômicos e de saúde. 

Para, além disso, a prática desportiva é uma importante forma de transmissão de valores como a disciplina, o respeito e o mérito, base de qualquer sociedade evoluída. 

Esta é a principal razão da criação da Medalha de Honra ao Mérito Desportivo. 

Além do prazer de competir, o atleta que se destaca serve de espelho para as novas gerações que os tem como heróis. O bom atleta é referência de como podemos alcançar nossos objetivos através de determinação, seriedade, tenacidade e muito suor advindo de trabalho árduo, atributos inerentes aos que conseguem ser campeões no esporte e na vida. 

Tentando potencializar este espelho para a sociedade, é que proponho este Projeto de Resolução que visa homenagear atletas e cidadãos que se destacaram e que contribuem para o fomento do esporte em nosso município. 

É de importância ímpar que a Câmara Municipal de Caxambu, através desta honraria destaque a importância do esporte como elemento essencial na formação. 

Acreditando poder contar com meus pares para a aprovação desta propositura, o que permitiria à Câmara Municipal de Caxambu possa dar mais um importante passo no incentivo a pratica do esporte, é que apresento o presente Projeto de Resolução. 

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018.
 
Mário Luiz Alves 
Presidente






Projeto de Resolução Nº 5/2018


                                                                         Institui a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo
                                                                         no âmbito desta Câmara Municipal de Caxambu, e 
                                                                         dá outras providências


A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, decreta:

Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito Esportivo no âmbito da Câmara Municipal de Caxambu, a ser concedida anualmente a entidade ou cidadão caxambuense em reconhecimento à relevância de serviços prestados em prol do esporte no Município de Caxambu, ou que, de qualquer forma, tenham contribuído o engrandecimento do esporte ou incentivado de maneira significativa a sua prática, seja através de metas pessoais alcançadas ou atividade junto à sociedade.

Art. 2º A Medalha ora instituída será composta:

I - do Brasão do Município, medindo 23 mm (vinte e três milímetros) na sua altura, inserido no centro de escudo dourado de diâmetro de 35 mm (trinta e cinco milímetros), com borda de 4 mm (quatro milímetros) contendo a inscrição “HONRA AO MÉRITO DESPORTIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAXAMBU”;

II - o escudo será aposto no centro e sobre a Cruz de Cristo, com bordas vermelhas sobre fundo branco, com altura e largura de uma extremidade a outra da cruz de 60 mm (sessenta milímetros);

III - o verso de toda a medalha será dourado, constando na área o nome do contemplado, a modalidade esportiva e o ano do agraciamento;

IV - a medalha pende de uma fita de cetim na cor vermelha, com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura, segura por arnês retangular, que sustenta argola presa à parte superior da Cruz de Cristo por orifício próprio adjacente ao seu raio superior. 

§ 1º Acompanhará a Medalha o respectivo diploma, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Caxambu.

§ 2º O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho da Medalha de Honra Desportiva, a ser designado, mediante aceitação do integrante, pela Mesa da Câmara Municipal de Caxambu.

§ 3º A representação gráfica da imagem de frente e verso da medalha constam presentes no Anexo I.

Art. 3º A Medalha será outorgada por Resolução da Mesa da Câmara Municipal de Caxambu, por indicação do Conselho da Medalha de Honra Desportiva, cujos membros serão indicados, mediante convite da Câmara, pelos seguintes órgãos e instituições:

I - SEMEL - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

II - Comissão Permanente de Educação, Cultura e Assuntos Escolares e de Turismo, Esporte e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Caxambu;

§ 1º Os integrantes do Conselho referido no caput deverão ser integrantes dos órgãos ou entidades que os indicarem. 

§ 2º A Medalha poderá ser concedida a título póstumo. 

Art. 4º Não terá direito à Medalha e perderá aquela já concedida, quem tenha praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria, devendo, neste caso, devolver a honraria e complementos à Secretaria da Câmara Municipal de Caxambu, sob pena de apreensão. 

Art. 5º Lavrado o Diploma respectivo o nome do agraciado será lançado em Livro próprio que conterá, em ordem numérica, os nomes e qualificações de todos os agraciados. 

Art. 6º A Medalha e seus complementos serão entregues em Sessão Solene.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                






sábado, 3 de novembro de 2018

O AUMENTO DO EXÉRCITO DE PINÓQUIOS



A língua, por ser viva, presta-se por vezes a imprecisões e distorções que refletem ações levianas e caluniosos. Como diz o ditado: "A palavra falada é como flecha. Depois de lançada não tem retorno".

Infelizmente, nestes últimos dias, tivemos oportunidade de constatar que isto tem sido uma prática frequente, através das “fake news”, as chamadas notícias falsas.

Por princípio, se são falsas, não podem ser chamadas de notícias. Pois, notícia é uma produção técnica, submetida a princípios universais de precisão, verificação e comprovação.

O que podemos concluir que, se uma informação é falsa, não pode ser transformada em notícia.

Na verdade, o que estamos assistindo é o aumento do EXÉRCITO DE PINÓQUIOS.

O aumento de informações falsas, desinformações, distorções da verdade, têm causado alarme a instituições das mais diversas. Esse manancial de erros reverbera particularmente nas redes sociais, terreno fértil para manipulações das mais diversas e, sobremaneira, no psicológico das pessoas que as recebe como notícia.

Pesquisas já demonstraram que as informações falsas muitas vezes alcançam mais pessoas do que notícias tecnicamente atestadas.

Uma pessoa pode dar início a uma onda de boatos a partir de um simples comentário, com a inclusão de texto escrito, vídeos, fotos ou links para artigos on-line.

Certamente, em seguida outros virão nesta onda, propagando cada vez mais o boato, formando ondas mentirosas cada vez maiores que irão espalhar aquilo que é de interesse daqueles inescrupulosos que desejam atingir alguém de maneira vil.

Registra-se que os boatos que recebem compartilhamentos mais significativos, são aqueles que tão informações falsas ou, que suscitam dúvidas sobre algum fato.

O elemento humano exerce papel de destaque nesse espraiamento. Mensagens que provocam reações emocionais, com pessoas expressando maior surpresa ou desgosto, são aquelas que mais compartilhadores atingem.

Portanto, cuidado. Muitas vezes, você pode estar, MESMO SEM SABER, ajudando a difundir mentiras pelas redes sociais.

É sempre bom ter isso em mente: a produção e o compartilhamento de notícias falsas e boatos é crime no Brasil e as penas para esses crimes podem chegar a quase 3 anos.

São crimes previstos e tipificados pelo Código Penal (confira abaixo os artigos).
Portanto, é bom tomar mais cuidado com aquela foto estranha que você repassa no WhatsApp, ou com aquele texto ou vídeo falso que você publica no Face book.

Tem gente que está cometendo o crime de mentir e divulgar notícias falsas, assumindo, de forma consciente, esse risco. Um risco que pode levar a consequências graves, seja para quem produz e divulga as notícias falsas, seja para quem é vítima delas.

O Brasil não possui lei que aborde especificamente as “fake news”, mas o infrator pode ser punido com base nas penas para os crimes de calúnia, injúria e difamação.

Diz o CÓDIGO PENAL (Decreto Lei 2.848/1940)

Calúnia - Artigo 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º É punível a calúnia contra os mortos.

Difamação - Artigo 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Injúria - Artigo 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
(…)

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

Portanto, a melhor dica para não correr o risco de passar adiante uma notícia falsa: sempre dê uma respirada e uma pensada antes de encaminhar algo. Veja quem está postando aquele conteúdo e verifique se ele é verdadeiro.

Em tempo: não pensem que simplesmente ao apagar um post, as pessoas estão livres de serem descobertas. A Policia Federal e a Delegacia Especializada em Crimes na Internet, possuem mecanismos capazes de achar a "impressão digital" (uma pista) que os leve à um "fake".

Mário Luiz Alves
Presidente - Câmara Municipal de Caxambu


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