quarta-feira, 28 de novembro de 2018

REQUERIMENTO Nº 63/2018


O vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, REQUERao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações referentes aos critérios ou normatização adotados pela fiscalização de posturas em relação a colocação de sinalização vertical (placas) e ou sinalização horizontal (faixas amarelas) de "proibido estacionar", colocadas ou pintadas em frente aos prédios residenciais e comerciais: 

1) Existe alguma norma que regulamenta a matéria? Em caso afirmativo, indicar e encaminhar cópia da mesma. Em caso negativo, informar quais critérios/procedimentos adotados pelo departamento responsável. 

2) Qual via ou procedimento utilizados para receber reclamações e resolver a questão quanto à afixação de placas ou pinturas de faixa no município? 


JUSTIFICATIVA


Temos recebido de munícipes o questionamento quanto às posturas adotadas em relação à afixação de placas de trânsito de proibido estacionar (sinalização vertical) ou pintura de faixas amarelas (sinalização horizontal) colocadas ou pintadas em frente aos prédios residenciais e comerciais de nossa cidade. 

A questão levantada é relevante, uma vez que há determinados estabelecimentos adotando posturas de "reservar vaga" para estacionamento por meio de cavaletes ou instalando por conta própria placas de proibido estacionar ou pintando suas calçadas de amarelo sem, sequer, demonstrar autorização para isto. 

Tais posturas têm inclusive dificultado o trabalho da Polícia Militar, que não consegue coibir essas más práticas por não saber se as tais têm respaldo normativo (lei, decreto ou ato administrativo). 

Assim sendo, este Requerimento se justifica em esclarecer a toda esta Edilidade a respeito das práticas acima narradas, o qual apresento aos nobres pares para que em sua apreciação possam aprová-lo e por conseguinte remeter ao Executivo Municipal para que preste as informações requeridas. 

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018. 
Mário Luiz Alves 
Presidente 

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