quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

INDICAÇÃO Nº 329/2018 - Capina e limpeza da Rua João Carlos, bem como da Rua Cônego José Silvério, no Bairro Observatório.

O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:

Providenciar capina e limpeza da Rua João Carlos, bem como da Rua Cônego José Silvério, no Bairro Observatório.

JUSTIFICATIVA

Compete ao Poder Público promover a manutenção das vias públicas, zelando pela segurança e conforto dos nossos moradores.

Entretanto, fui procurado pelos moradores do mencionado endereço que relataram a necessidade de se realizar a campina e limpeza naquele local, haja vista que as ruas se encontram um propício criadouro de insetos e animais perigosos como ratos, baratas e cobras, ainda mais se tratando de idosos e crianças, vide fotos:




Sendo assim, faz-se necessário medida urgente para sanar o problema.

Na espera de contar com o apoio do Senhor Prefeito Municipal, aguarda a tomada das medidas devidas.

Caxambu, 04 de dezembro de 2018.

Mário Luiz Alves 
Presidente 


quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

NOVAMENTE RECLAMAÇÃO - EMPRESA DE ÔNIBUS "CIDADE DO AÇO"


Ofício/Gabinete do Presidente / nº 552/2018
Data: 05/12/2018
Assunto: Reclamação, faz.


Prezados Senhores,


De proêmio, registra-se que desta vez, como da outra, não há nenhuma reclamação contra o funcionário que trabalha no guichê da referida empresa, uma vez que, conforme relatado, as informações partem de ordens superiores.


Recentemente uma cidadã usuária da Viação Cidade do Aço em nossa cidade nos relatou que ao tentar adquirir passagens por meio do benefício de gratuidade do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), recebeu a informação que a empresa concede o benefício apenas para passagens vendidas para os domingos no horário das 16 horas.

Conforme o narrado, entendemos que o critério alegado pela empresa não encontra amparo em nenhuma permissiva legal, razão pela qual vimos indagar se a informação procede e, em caso positivo, sob qual argumento tal procedimento tem sido utilizado.

Assim sendo, registramos a presente reclamação por meio da qual aguardamos as devidas informações por parte desta empresa informando, ainda, que cópia desta será encaminhada para Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para conhecimento.


Atenciosamente,
Mário Luiz Alves 
Presidente 


VIAÇÃO CIDADE DO AÇO
Praça Cônego José Castilho Moreira, s/n - Terminal Rodoviário
37440-000 - Caxambu - MG

INDICAÇÃO Nº 330/2018 - RECOMPOSIÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA DR. VIOTTI.

O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: 

  • Recomposição do calçamento (asfalto) na Rua Doutor Viotti, em frente ao nº 518 (antigo Restaurante Faustino's), próximo da Pastelaria Dona Marília. 

JUSTIFICATIVA


O referido logradouro se encontra com um buraco no asfalto no ponto em frente ao nº 518 (antigo Restaurante Faustino's), vide foto: 



Ocorre que no supracitado logradouro, a causa do referido buraco talvez se deva aos caminhões que ali estacionam para descarregar carga na loja de material de construções naquela proximidade. Induz-se essa afirmativa pelo baque causado pelos veículos que ali querem estacionar, e que vem ocasionando problemas estruturais no prédio em frente, uma vez que trata-se de uma construção antiga. 

Ademais, tal depressão está ocasionando empoçamento de águas de chuva prejudicando o comércio próximo (pastelaria), bem como acaba por atrapalhar o trânsito e estacionamento de veículos na via, colocando em risco não somente os motoristas, como também os pedestres. 

Assim sendo, rogo ao Poder Executivo que tome as devidas providências tão logo seja possível. 

Caxambu, 05 de dezembro de 2018. 
Mário Luiz Alves 
Presidente 

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

REQUERIMENTO Nº 65/2018 - Apresentado pelo Presidente, Vereador Mário Luiz Alves, solicitando informações se está no planejamento da atual administração a efetiva implantação da municipalização do trânsito.


O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações: 

1) Está no planejamento da atual administração a efetiva implantação da municipalização do trânsito? Sendo positiva a informação qual a data provável para que isso ocorra? Sendo negativa a informação apresentar os esclarecimentos. 


2) O que, de fato, está sendo de atribuição do município no que se refere ao trânsito? 


3) A atual administração pretende implantar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI -? 

Se positiva a informação qual a data provável para que isso ocorra? Sendo negativa a informação apresentar os esclarecimentos. 


4) O departamento responsável pelo trânsito conta com quantos servidores e quais os cargos ocupados? 


JUSTIFICATIVA


Em 26 de agosto de 2011 foi sancionada a Lei Municipal nº 2.051, que dispõe sobre a implantação da municipalização do trânsito, sobre a estruturação do Departamento Municipal de Trânsito, a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. Pelo conhecimento que se tem, não houve a efetivação implantação da municipalização do trânsito e nem a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. No dia a dia podemos observar que o trânsito carece de certas regulamentações e fiscalização, a exemplo do estacionamento de motociclistas. 

Já se passaram oito anos da mencionada Lei e a mesma não trouxe o que se espera. 

A atual administração tem se mostrado eficiente e disposta a recuperar a cidade. Vendo nessas ações a oportunidade para a efetiva regularização do transito em nossa cidade, em razão do que solicito providências nesse sentido. 

Certo de que as informações ora solicitadas são de interesse geral, solicito aos ilustres pares o apoio para sua aprovação. 

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2018. 
Mário Luiz Alves 
Presidente 


Ofício: nº 538/2018 - Solicitação para elevar a Delegacia de Polícia Civil de Caxambu à Delegacia Regional.


Ofício: nº 538/2018
De: Presidente da Câmara Municipal de Caxambu
Para: Secretário de Segurança Pública do Estado de MG
Data:     29/11/2018
Assunto: Solicitação Para Elevar a Delegacia de Polícia Civil a Delegacia Regional.



Senhor Secretário Estadual de Segurança Pública:


Com nossos cumprimentos de praxe, vimos a presença de V. Exa. para expor-lhe e solicitar-lhe o seguinte:

Por determinação da Chefia da Polícia Civil, através do Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária, os plantões da Polícia Civil atualmente ocorrem de forma regionalizada, ou seja, sábados, domingos e feriado, bem como dias de pontos facultativos e, ainda, diariamente de 18:30h às 08:30h do dia seguintes as ocorrências são destinadas à Delegacia Regional da qual a Comarca faz parte. Sendo que, o Município de Caxambu, pertence a 3a Delegacia Regional de Polícia Civil em São Lourenço subordinado ao 17º Departamento de Polícia Civil de Pouso Alegre.

Assim sendo, diariamente, equipes de plantão, compostas por um Delegado de Polícia, um Investigador de Polícia e um Escrivão de Polícia, são escalados previamente para as ocorrências do plantão, referente às cidades que compõe a regional. Registra-se que a 3a Delegacia Regional de Polícia Civil em São Lourenço atende a 22 cidades.
No modesto entendimento deste vereador, deslocarem policiais, vitimas, envolvidos, testemunhas e equipes policiais para uma única cidade e lá fazer o atendimento, por ordem de chegada, de todas as ocorrências é um absurdo, podendo ser considerado sub-humano.

O ideal seria que houvesse equipes plantonistas em cada unidade, respeitada a carga horária semanal dos servidores (40hs/semana), vez que estes têm atendido expediente e plantão concomitantemente. Uma solução paliativa seria diminuir a distância percorrida bem como o numero de cidades a serem atendidas no plantão.

Como São Lourenço é regional e responde por 22 cidades, poderia – a título de exemplo desmembrar em outra regional dividindo-se as cidades circunscritas, como já ocorre na comissão examinadora do Detran.

CAXAMBU é uma Estância Hidromineral, cidade turística e Município Especial considerado para os fins de pagamento de diárias de viagem no âmbito estadual, dada sua projeção no cenário Estadual.

Corrobora tal fato, contar com Sede de Superintendência Regional de Ensino (integrante da Secretaria de Estado da Educação), Fórum da Justiça do Trabalho, Cartório Eleitoral, Agência da Previdência Social e Agência da Receita Estadual e, ainda, tem presídio feminino, que receber presas das demais cidades.
Na estrutura Policial Civil dispõe dos serviços de registro e emplacamento de veículos, identificação civil e Comissão Examinadora Permanente do Detran aplicando exames de legislação de Trânsito e Direção veicular aos candidatos de CAXAMBU, Baependi, Cruzília, Minduri, Aiuruoca, Serranos, Seritinga, Liberdade, Bocaina de Minas, Alagoa, Carvalhos, Passa Vinte.

Nesse raciocínio, Caxambu sedia Clínica Médica e Psicológica para os Exames do Detran, bem como tem CFCs – Centros de Formações de Condutores e, moto-pistas credenciadas para habilitação de condutores nas categorias: A, B, D e E.

Possui ainda como parceiros da Polícia Civil: Fábricas de Placas e Pátio Credenciados pelo Detran.

Atualmente a Polícia Civil em Caxambu dispõe de 2 Delgados de Polícia, 3 Escrivães de Polícia, 6 Investigadores de Polícia, 1 Servidor Administrativo.

Ademais, no âmbito policial, Caxambu já foi Sede de Delegacia Seccional de Polícia – no passado regredindo à condição de Comarca, ao passo que poderia ter sido elevada à condição de Delegacia Regional.

A Delegacia Regional de Polícia Civil além de plantão fixo, tem condição de gerir outras cidades e recebe recursos humanos, aparato logístico, viaturas, computadores o que, por certo, deixaria a Polícia Civil da cidade em condição condizente com a necessidade da população.

Somada a toda essa exposição de fatos acima, ainda se faz oportuno registrar que as cidades submetidas à Regional de São Lourenço dela se distanciam por muitos quilômetros, algumas cidades dela se distanciam por aproximadamente 80 quilômetros. Outro agravante é o fato de que, quando os policiais militares se deslocam de suas cidades para São Lourenço, para a apresentação dos envolvidos e registro da ocorrência, a cidade de origem fica totalmente desprotegida, até mesmo porque já contam com pequeno número de policiais.

É necessária e urgente a elevação da unidade de Caxambu para Delegacia Regional da Polícia Civil, e nova distribuição das cidades circunvizinhas para serem atendidas em Caxambu, proporcionando, dessa forma, melhor atendimento da população em relação aos serviços de segurança pública.

Com todo o acima relatado vimos solicitar à Vossa Excelência a realização dos estudos e das medidas necessárias para  restabelecer a condição de Caxambu a Delegacia Regional da Polícia Civil.

Certos do atendimento e compreensão, desde já apresentamos nossos mais profundos agradecimentos.

Cópia deste ofício está sendo encaminhada para o senhor Prefeito Municipal de Caxambu, para o Ministério Público e Delegado de Polícia local.

Atenciosamente,

 

Mário Luiz Alves
Presidente

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