segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Ofício: nº 538/2018 - Solicitação para elevar a Delegacia de Polícia Civil de Caxambu à Delegacia Regional.


Ofício: nº 538/2018
De: Presidente da Câmara Municipal de Caxambu
Para: Secretário de Segurança Pública do Estado de MG
Data:     29/11/2018
Assunto: Solicitação Para Elevar a Delegacia de Polícia Civil a Delegacia Regional.



Senhor Secretário Estadual de Segurança Pública:


Com nossos cumprimentos de praxe, vimos a presença de V. Exa. para expor-lhe e solicitar-lhe o seguinte:

Por determinação da Chefia da Polícia Civil, através do Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária, os plantões da Polícia Civil atualmente ocorrem de forma regionalizada, ou seja, sábados, domingos e feriado, bem como dias de pontos facultativos e, ainda, diariamente de 18:30h às 08:30h do dia seguintes as ocorrências são destinadas à Delegacia Regional da qual a Comarca faz parte. Sendo que, o Município de Caxambu, pertence a 3a Delegacia Regional de Polícia Civil em São Lourenço subordinado ao 17º Departamento de Polícia Civil de Pouso Alegre.

Assim sendo, diariamente, equipes de plantão, compostas por um Delegado de Polícia, um Investigador de Polícia e um Escrivão de Polícia, são escalados previamente para as ocorrências do plantão, referente às cidades que compõe a regional. Registra-se que a 3a Delegacia Regional de Polícia Civil em São Lourenço atende a 22 cidades.
No modesto entendimento deste vereador, deslocarem policiais, vitimas, envolvidos, testemunhas e equipes policiais para uma única cidade e lá fazer o atendimento, por ordem de chegada, de todas as ocorrências é um absurdo, podendo ser considerado sub-humano.

O ideal seria que houvesse equipes plantonistas em cada unidade, respeitada a carga horária semanal dos servidores (40hs/semana), vez que estes têm atendido expediente e plantão concomitantemente. Uma solução paliativa seria diminuir a distância percorrida bem como o numero de cidades a serem atendidas no plantão.

Como São Lourenço é regional e responde por 22 cidades, poderia – a título de exemplo desmembrar em outra regional dividindo-se as cidades circunscritas, como já ocorre na comissão examinadora do Detran.

CAXAMBU é uma Estância Hidromineral, cidade turística e Município Especial considerado para os fins de pagamento de diárias de viagem no âmbito estadual, dada sua projeção no cenário Estadual.

Corrobora tal fato, contar com Sede de Superintendência Regional de Ensino (integrante da Secretaria de Estado da Educação), Fórum da Justiça do Trabalho, Cartório Eleitoral, Agência da Previdência Social e Agência da Receita Estadual e, ainda, tem presídio feminino, que receber presas das demais cidades.
Na estrutura Policial Civil dispõe dos serviços de registro e emplacamento de veículos, identificação civil e Comissão Examinadora Permanente do Detran aplicando exames de legislação de Trânsito e Direção veicular aos candidatos de CAXAMBU, Baependi, Cruzília, Minduri, Aiuruoca, Serranos, Seritinga, Liberdade, Bocaina de Minas, Alagoa, Carvalhos, Passa Vinte.

Nesse raciocínio, Caxambu sedia Clínica Médica e Psicológica para os Exames do Detran, bem como tem CFCs – Centros de Formações de Condutores e, moto-pistas credenciadas para habilitação de condutores nas categorias: A, B, D e E.

Possui ainda como parceiros da Polícia Civil: Fábricas de Placas e Pátio Credenciados pelo Detran.

Atualmente a Polícia Civil em Caxambu dispõe de 2 Delgados de Polícia, 3 Escrivães de Polícia, 6 Investigadores de Polícia, 1 Servidor Administrativo.

Ademais, no âmbito policial, Caxambu já foi Sede de Delegacia Seccional de Polícia – no passado regredindo à condição de Comarca, ao passo que poderia ter sido elevada à condição de Delegacia Regional.

A Delegacia Regional de Polícia Civil além de plantão fixo, tem condição de gerir outras cidades e recebe recursos humanos, aparato logístico, viaturas, computadores o que, por certo, deixaria a Polícia Civil da cidade em condição condizente com a necessidade da população.

Somada a toda essa exposição de fatos acima, ainda se faz oportuno registrar que as cidades submetidas à Regional de São Lourenço dela se distanciam por muitos quilômetros, algumas cidades dela se distanciam por aproximadamente 80 quilômetros. Outro agravante é o fato de que, quando os policiais militares se deslocam de suas cidades para São Lourenço, para a apresentação dos envolvidos e registro da ocorrência, a cidade de origem fica totalmente desprotegida, até mesmo porque já contam com pequeno número de policiais.

É necessária e urgente a elevação da unidade de Caxambu para Delegacia Regional da Polícia Civil, e nova distribuição das cidades circunvizinhas para serem atendidas em Caxambu, proporcionando, dessa forma, melhor atendimento da população em relação aos serviços de segurança pública.

Com todo o acima relatado vimos solicitar à Vossa Excelência a realização dos estudos e das medidas necessárias para  restabelecer a condição de Caxambu a Delegacia Regional da Polícia Civil.

Certos do atendimento e compreensão, desde já apresentamos nossos mais profundos agradecimentos.

Cópia deste ofício está sendo encaminhada para o senhor Prefeito Municipal de Caxambu, para o Ministério Público e Delegado de Polícia local.

Atenciosamente,

 

Mário Luiz Alves
Presidente

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