segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

REQUERIMENTO Nº 65/2018 - Apresentado pelo Presidente, Vereador Mário Luiz Alves, solicitando informações se está no planejamento da atual administração a efetiva implantação da municipalização do trânsito.


O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações: 

1) Está no planejamento da atual administração a efetiva implantação da municipalização do trânsito? Sendo positiva a informação qual a data provável para que isso ocorra? Sendo negativa a informação apresentar os esclarecimentos. 


2) O que, de fato, está sendo de atribuição do município no que se refere ao trânsito? 


3) A atual administração pretende implantar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI -? 

Se positiva a informação qual a data provável para que isso ocorra? Sendo negativa a informação apresentar os esclarecimentos. 


4) O departamento responsável pelo trânsito conta com quantos servidores e quais os cargos ocupados? 


JUSTIFICATIVA


Em 26 de agosto de 2011 foi sancionada a Lei Municipal nº 2.051, que dispõe sobre a implantação da municipalização do trânsito, sobre a estruturação do Departamento Municipal de Trânsito, a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. Pelo conhecimento que se tem, não houve a efetivação implantação da municipalização do trânsito e nem a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. No dia a dia podemos observar que o trânsito carece de certas regulamentações e fiscalização, a exemplo do estacionamento de motociclistas. 

Já se passaram oito anos da mencionada Lei e a mesma não trouxe o que se espera. 

A atual administração tem se mostrado eficiente e disposta a recuperar a cidade. Vendo nessas ações a oportunidade para a efetiva regularização do transito em nossa cidade, em razão do que solicito providências nesse sentido. 

Certo de que as informações ora solicitadas são de interesse geral, solicito aos ilustres pares o apoio para sua aprovação. 

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2018. 
Mário Luiz Alves 
Presidente 


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