terça-feira, 22 de janeiro de 2019

BOCA NO TROMBONE


Para o vereador MÁRIO ALVES, pelo andar da carruagem, em Minas Gerais não vai demorar muito para que se chegue à conclusão que sacudiram a árvore, porém, o macaco neófito (o novo governador), que surgiu nos galhos (surgiu das urnas), veio para repetir as mesmas "lambançasfeitas pelo seu antecessor. Salvo engano, parece que este caminha, a passos largos, para ser pior ainda que o "petralha" Pimentel.

Zema, que ainda não mostrou a que realmente veio, na verdade está dando continuidade ao confisco dos recursos pertencentes aos municípios mineiros. 

Durante sua campanha prometeu não mais atrasar os repasses. 

Contudo, ao contrário do que disse, o novo governador manteve ainda o decreto do antecessor, Fernando Pimentel (PT), que determina que os recursos da arrecadação de impostos sejam centralizados na Secretaria de Estado da Fazenda.

Na verdade, aquele decreto, por autorizar a apropriação indébita de recursos que são dos municípios, é inconstitucional.

PORTANTO, NÃO VAI DEMORAR MUITO PARA ESTE VEREADOR COLOCAR A BOCA NO TROMBONE, PELOS DESMANDOS PRATICADOS POR ESTE GOVERNADOR CONTRA O POVO CAXAMBUENSE.


MARIO ALVES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXAMBU

CONSELHO CORREGEDOR


O CONSELHO CORREGEDOR da Câmara Municipal de Caxambu está previsto no Artigo 1º da Resolução nº 110/2003, que alterou o Artigo 5º da Resolução 33/1995 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Caxambu).


O Artigo 2º da Resolução 110/2003, que alterou o Artigo 6º da Resolução 33/1995 estabelece que:

Ao Conselho Corregedor compete:

I - Zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Caxambu;

II - Corrigir o s usos e abusos dos vereadores, promovendo-lhes a responsabilidade;

III - Instaurar e instalar os processos disciplinares contra vereadores e, sugerir ao Presidente a aplicação da medidas disciplinares de sua competência.

A eleição dos membros do Conselho Corregedor se processará através de escrutínio secreto, em que cada vereador deverá indicar três nomes, considerando-se eleitos os três vereadores mais votados, independentemente de inscrição prévia.

O Conselho Corregedor da Câmara Municipal de Caxambu para a legislatura 2019 ficou assim constituído:

Vereador Mário Alves - eleito com 09 votos
Vereador Francisco Martins de Souza - eleito com 08 votos
Vereador Julio da Corneta - eleito com 07 votos





segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO


A Comissão de Legislação, Justiça e Redação está prevista no Artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu. 

À CLJR compete manifestar-se sobre todos assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.    

Por ela passam todos os projetos de leis, de resoluções e de decretos legislativos. 

Aos seus membros cabe analisar, basicamente, a admissibilidade dos projetos e, uma vez prolatado parecer favorável pela maioria, ou seja, por dois votos, o trâmite é continuado nas chamadas "comissões de mérito" e, ao final será levado ao "Plenário" para devida discussão e votação por todos os vereadores. 

Esta Comissão é também chamada de "mãe das comissões". Em outras palavras, é ela que dá vazão aos trabalhos da Câmara de Vereadores. 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Caxambu, para a Legislatura 2019, é composta pelos seguintes membros titulares, escolhidos e aprovados pelos demais vereadores: 

Vereador Fábio Curi Hauegen 
Vereadora Gica Aragão 
Vereador Mario Alves 

sábado, 19 de janeiro de 2019

OFÍCIO 012/2019: MINISTÉRIO PÚBLICO - Solicita providências em relação a qualidade da água distribuída pela COPASA em nossa cidade.



Ofício Nº 12/2019
Data:17/01/2019
Assunto: Solicita Providências em Relação a Qualidade da Água distribuída pela COPASA em nossa cidade.


Senhor Promotor de Justiça:


Com meus cumprimentos de praxe, venho informar-lhe e solicitar-lhe o seguinte:

Não é raro reclamações que chegam até este subscritor a respeito da qualidade da água distribuída pela COPASA em nossa cidade. Vezes a água se apresenta com cor de barro, vezes com excesso de cloro, vezes com excesso de flúor, vezes com mal cheiro e tantas outras situações que comprometem a saúde da população.

O Município na condição de Poder concedente desses serviços tem a obrigação de exercer efetiva fiscalização, em especial em relação a qualidade da água, porém, não tenho visto medidas concretas nesse sentido.

Também, sabe-se que a própria COPASA realiza análise constante da água que distribui. Contudo não é a mesma confiável, sendo necessária uma análise independente, livre de qualquer suspeita.

Penso, que pedir à COPASA uma análise de sua própria água é a mesma coisa de “pedir ao lobo para cuidar do galinheiro”.

Considerando que o fato relacionado a qualidade da água que é distribuído para a população está diretamente ligado a saúde pública, entendo ser esta instituição a mais adequada para investigar a situação e tomar as medidas que entender cabíveis.

Sem mais para o momento, despeço-me com meus sinceros respeitos e consideração.

Atenciosamente,
Mário Luiz Alves
Vereador

Exmo. Sr.
DR. BERGSON CARDOSO GUIMARÃES
Promotor de Justiça da Comarca de Caxambu
Nesta.

sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

OFÍCIO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM RESPOSTA AO OFÍCIO ENCAMINHADO PELO VEREADOR MÁRIO ALVES DESTNADO AO PRESIDENTE JAIR MESSIAS BOLSONARO



INDICAÇÃO Nº 024/2019 - Recolhimento de veículos que se encontram abandonados - conforme Lei nº 2.374 de 31 de agosto de 2017.



O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:

  • Recolhimento de veículos que se encontram abandonados na Rua Benjamin Constant - Centro e, na Avenida Evaristo Sá Guedes – Santa Teresa, conforme Lei nº 2.374 de 31 de agosto de 2017.

JUSTIFICATIVA

Senhor Prefeito,

O Vereador que esta subscreve foi procurado por munícipe que, diga-se de passagem, COM TODA RAZÃO, cobra o cumprimento da Lei nº 2.374 de 31 de agosto de 2017, de autoria do vereador que esta subscreve.

O reclamante relatou que na Rua Benjamim Constant – Centro, bem como na Avenida Evaristo Sá Guedes – Santa Teresa “ encontram-se carros abandonados impedindo a circulação de pedestres, poluindo e sujando as mesmas”.

Após receber a reclamação, este vereador foi ao local para conferir e, pelas fotos anexas pode-se perceber a dimensão do problema.








          AVENIDA EVARISTO SÁ GUEDES


AVENIDA EVARISTO SÁ GUEDES

Assim sendo, este vereador roga ao Senhor Prefeito a tomada de medidas para solução daqueles problemas que afligem aquele munícipe, bem como a todos nós que nos preocupamos com bem-estar de nosso povo. Determinando ao Departamento de Fiscalização para que tome todas as medidas previstas na Lei nº 2.374 de 31 de agosto de 2017 

Face ao exposto espero e confio que esta proposição SEJA ATENDIDA por nosso Administrador Municipal e, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência meus protestos de admiração e apreço.

Caxambu, 17 de janeiro de 2019.
MÁRIO LUIZ ALVES
VICE PRESIDENTE 


quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

OFÍCIO N° 011/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO - Solicita apuração de eventual formação de cartel na venda de combustível.


Ofício Nº 11/2019
Data: 17/01/2019
Assunto: Solicita apuração de eventual formação de cartel na venda de combustível. 


Senhor Promotor Promotor de Justiça:



Na condição de vereador nesta cidade, chegou até meu conhecimento questionamentos por parte de populares da possível existência de cartel em relação ao comércio de combustível em nossa cidade. 

Esse indício de cartel nessa atividade decorre do seguinte: Tem sido notícia constante no noticiário nacional a progressiva redução de preços do combustível (gasolina) pela Petrobrás. Ainda assim os preços no comércio de postos de nossa cidade permanecem igual e estático entre os postos de gasolina, ao passo que nas cidades circunvizinhas os preços estão inferiores e variáveis, como passo a informar:

- em Varginha o preço da gasolina varia de R$4,36 a R$4,49;

- em Cambuquira o preço está R$4,72;

- na Rodovia sentido Lambari/Caxambu o preço está R$4,69;

- em São Lourenço o preço está R$4,74.

Já aqui em Caxambu o preço da gasolina está R$4,94.

O consumidor, de forma individual, não é ouvido e não possui força e nem meios para investigar e impor medidas para conter e fazer cessar esse possível cartel. É em razão desse contexto que tomei a iniciativa ao presente expediente para apresentar os fatos e solicitar à V.Exa. as medidas adequadas que entender cabíveis.

Sem mais para o momento, despeço-me com meus sinceros respeitos e consideração.


Atenciosamente,
Mário Luiz Alves
Vereador


Exmo. Sr.
DR. BERGSON CARDOSO GUIMARÃES
Promotor de Justiça da Comarca de Caxambu
Nesta

INDICAÇÃO Nº 025/2019 - Capina / limpeza / recuperação do calçamento e calçadas, arborização nas calçadas de todos os logradouros do bairro Padre Léo.


O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: 

· Capina / limpeza / recuperação do calçamento e calçadas, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, de todos os logradouros do bairro Padre Léo

· REITERA o pedido feito na INDICAÇÃO Nº 219/2018 - Arborização nas calçadas dos logradouros públicos do bairro Padre Léo


JUSTIFICATIVA 


Senhor Prefeito, 

Poucos são os que reconhecem o trabalho de um vereador. Na maioria das vezes estes são criticados por algo que, na realidade, é função do Poder Executivo. É o caso das cobranças feitas por alguns munícipes, no que tange ao estado lastimável que se encontram seus bairros. 

Somado a isto, os vereadores, que passam toda sua legislatura, apresentando INDICAÇÕES ao Chefe do Executivo, reivindicando melhorias para as comunidades, diga-se de passagem, como a que ora estou encaminhando, muitas das vezes não são atendidos de imediato e, quando são, INFELIZMENTE, as vezes os créditos podem, por um equívoco, ir para terceiros que acabam colhendo os bônus


Deixo registrado que ISTO NÃO ME PREOCUPA, pois, tenho a minha consciência tranquila, uma vez que, dedico diuturnamente, integralmente, meu tempo à vereança. Buscando, com isto, a todo momento, atender aos que me procuram para solução de seus problemas. 


Senhor Prefeito, ultrapassada a fase do desabafo, vamos ao que interessa. 

Ocorre, que este vereador tem acompanhado, através da rede social (Face book), os comentários feitos por uma moradora do Bairro Padre Léo que, reclamou do abandono do Poder Público com relação àquela comunidade. 


Alegou a moradora em seu comentário: 

“o bairro Padre Léo está abandonado. O calçamento de suas ruas está
    todo danificado e, as calçadas tomadas de mato que, está ocasionando 
a proliferação de bichos peçonhentos. Colocando, assim, em risco a 
vida das pessoas, em especial das crianças que ali residem”

Diante disto, preocupado com a situação narrada, o subscritor da presente Indicação foi “in loco” para constatar a veracidade dos fatos. 

PASMEM TODOS OS CÉUS! 


Senhor Prefeito, com todo respeito, veja, através das fotos abaixo, que a moradora tem total razão no que reclama.


Senão vejamos:

 
















Temos consciência das dificuldades operacionais da Secretaria Municipal de Obras, bem como da Secretaria Municipal de Meio ambiente, para atenderem tantas demandas neste sentido. Contudo, há de se encontrar uma solução para atender àquelas que, no nosso modesto entendimento, se fazem necessárias em virtude do estado precário que se encontram a maioria de nossos bairros, sendo este o caso do bairro Padre Léo. 

Assim sendo, este vereador roga ao Senhor Prefeito a tomada de medidas para solução daqueles problemas que afligem aquela comunidade, bem como, a todos nós que nos preocupamos com o bem-estar de nosso povo. Determinando a Secretaria Municipal de Obras e, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realizem os serviços acima descritos. 

Face ao exposto espero e confio que esta proposição SEJA ATENDIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA por nosso Administrador Municipal e, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência meus protestos de admiração e apreço. 

Caxambu, 17 de janeiro de 2019. 
MÁRIO LUIZ ALVES 
VICE PRESIDENTE 


segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

PROJETO DE LEI Nº 5/2019 - "Cria o Programa Escola/Câmara estabelecendo critérios para aproximação dos alunos da rede municipal de ensino de Caxambu junto a Câmara Municipal".

A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, decreta:

Art. 1º - Cria o Programa Municipal Escola/Câmara, visando a aproximação dos alunos que compõe a rede municipal de Caxambu e a Câmara Municipal.

Art. 2º- O programa deverá ser operacionalizado através da formalização de um convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Educação de Caxambu e a Câmara Municipal.

Art. 3º - Caberá a Secretaria de Educação elaborar calendário de visitação dos alunos que estejam devidamente matriculados na rede municipal do município de Caxambu visando a proximidade dos mesmos junto ao Poder Legislativo local.

Art.4º - Caberá a Câmara Municipal de Caxambu a produção de conteúdo impresso com informações referentes as funções de responsabilidade do Poder Legislativo, além de disponibilizar funcionário para acompanhamento das turmas proporcionando a devida orientação sobre o processo legislativo e funcionamento das sessões plenárias.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Caxambu poderá firmar parcerias com outras instituições legislativas para produção de material informativo impresso.

Art. 6º - O convênio de cooperação técnica formalizado entre a Câmara Municipal de Caxambu e a Secretaria de Educação poderá solicitar apoio logístico de outros órgãos da administração direta ou indireta do município no sentido de viabilizar transporte dos alunos. 

Art. 7º - A atividade assegurada no artigo 1º desta Lei poderá ser considerada como ação extracurricular. 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caxambu-MG, ___ de __________ de _____.


Prefeito Municipal 


Secretário de Administração



JUSTIFICATIVA:


Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.

O vereador que este subscreve, fundamentado no Inciso III do artigo 76 e no Inciso XI do artigo 77, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, para propor o presente projeto de lei, no qual vem sugerir medida que visa o interesse coletivo. 

Diz o Inciso III do artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu:

Art. 76 – Compete ao vereador e lhe é assegurado:

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo. (grifo nosso)

Diz o Inciso XI do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu:

Art. 77 – São deveres e obrigações dos vereadores entre outros:

XI – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público. (grifo nosso)

Assim sendo, apresento o presente Projeto de Lei que “Cria o Programa Escola/Câmara estabelecendo critérios para aproximação dos alunos da rede municipal de ensino de Caxambu junto a Câmara Municipal”.

Vivemos uma realidade caótica quando o assunto é política e os Poderes Constituídos.

Este fato, diga-se de passagem, incontestável, é uma tendência negativa que vem pontuando nossa sociedade e, principalmente, a juventude que a cada dia repugna a política e, todos aqueles e aquelas que estão exercendo cargos políticos. 

O que pretendemos aqui é tão somente viabilizar uma ação simples mais que pode marcar uma nova formatação do conceito político em Caxambu. 

A presente proposta visa abrir as portas de forma planejada da Câmara Municipal de Caxambu para que nossos alunos tomem conhecimento dos trabalhos desenvolvido no Parlamento. 

Em médio prazo poderemos estar contribuindo para que o futuro de Caxambu seja mais discursivo e propositivo elevando a qualidade do debate em nossa cidade.

Registra-se ainda que o Projeto de Lei que ora apresentamos está em perfeita consonância com a Resolução nº 177/2014, oriunda de Projeto de Resolução de autoria do Nobre Vereador Fábio Curi Hauegen, que criou o “Parlamento Jovem”. 

Assim, diante do que restou exposto acima, conto com a colaboração e apoio dos Nobres Vereadores, bem como do Excelentíssimo Senhor Prefeito para que se transforme em lei a presente proposição. 

Caxambu-MG, 09 de janeiro de 2019.
MARIO LUIZ ALVES
VICE PRESIDENTE 


PROJETO DE LEI Nº 4/2019 - "Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências".


A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, decreta:

Art. 1º- Todas as escolas da rede pública no Município de Caxambu realizarão, anualmente, nas datas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, a atividade denominada “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente”; 

Art. 2º - A atividade escolar ministrará conteúdo relacionado a matérias não constantes do currículo obrigatório, voltadas especificamente a esclarecimentos sobre a importância da reciclagem para o meio ambiente e ainda quanto a noções sobre como proceder a reciclagem, utilizando-se para tanto de seminários, palestras, recursos audiovisuais, etc., a critério da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 3º - A “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente” fará parte anualmente do Calendário Escolar e deverá ser aberta para participação dos pais dos alunos e de membros da comunidade em geral; 

Art. 4° - Para ministrar o conteúdo pertinente durante a “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente”, serão convidados, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, profissionais que deverão comprovar nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Caxambu-MG, ___ de __________ de _____.


Prefeito Municipal 


Secretário de Administração


JUSTIFICATIVA:


Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.

O vereador que este subscreve, fundamentado no Inciso III do artigo 76 e no Inciso XI do artigo 77, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, para propor o presente projeto de lei, no qual vem sugerir medida que visa o interesse coletivo. 

Diz o Inciso III do artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu:

Art. 76 – Compete ao vereador e lhe é assegurado:

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo. (grifo nosso)

Diz o Inciso XI do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu:

Art. 77 – São deveres e obrigações dos vereadores entre outros:

XI – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público. (grifo nosso)

Assim sendo, apresento o presente Projeto de Lei que “Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências”.

Toneladas de resíduos sólidos são produzidas diariamente no Brasil. Estudos apontam que uma quantidade expressiva desse volume poderia ser reciclada ou reaproveitada, a depender de uma prévia segregação. 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada no ano de 2010, traz uma série de inovações como a construção de aterros sanitários para acabar com os famosos “lixões” e incentivos para indústria de reciclagem, entre outros. Aliadas à nova legislação é preciso que sejam implantadas políticas de conscientização para que a sociedade contribua no seu dia a dia com a preservação ambiental. 

Esta proposta proporciona aos estudantes e à população jovem do nosso município, o conhecimento de que precisam para participar desse processo de reorganização conceitual, para que as crianças possam aprender a reciclar e entender a importância de suas ações para o meio ambiente. 

Saliento que a forma não convencional de ministrar o conteúdo que a proposta propõe incentiva o alcance de um melhor aproveitamento, bem como chama a atenção da comunidade escolar caxambuense da importância de levar ao conhecimento dos alunos os nocivos efeitos do mau trato dos resíduos sólidos. 

Assim, diante do que restou exposto acima, conto com a colaboração e apoio dos Nobres Vereadores, bem como do Excelentíssimo Senhor Prefeito para que se transforme em lei a presente proposição. 

Caxambu-MG, 09 de janeiro de 2019.

Mário Luiz Alves 
Vice-presidente 

INDICAÇÃO Nº 017/2019 - INSTALAÇÃO DE UM “PARQUE INFANTIL MUNICIPAL”, NA ÁREA LOCALIZADA ATRÁS DA ANTIGA PREFEITURA, PRÓXIMA A POLICLÍNICA. OU SEJA, NO LOCAL DA DESATIVADA QUADRA POLIESPORTIVA QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, VEM SENDO UTILIZADA PARA FINALIDADES INDEVIDAS.


O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: 

INSTALAÇÃO DE UM “PARQUE INFANTIL MUNICIPAL”, NA ÁREA LOCALIZADA ATRÁS DA ANTIGA PREFEITURA, PRÓXIMA A POLICLÍNICA. OU SEJA, NO LOCAL DA DESATIVADA QUADRA POLIESPORTIVA QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, VEM SENDO UTILIZADA PARA FINALIDADES INDEVIDAS (JOGOS DE BARALHO)


JUSTIFICATIVA 

Senhor Prefeito, 

Todos nós sabemos que o brincar é de extrema importância para as crianças, sendo a principal atividade no processo de desenvolvimento e aprendizagem, seja social, intelectual ou afetivo, pois, é nesse momento que os pequenos expressam e compreendem o mundo a sua volta. 

Infelizmente, percorrendo nossa cidade, não vislumbramos parques municipais infantis. Salvo engano, o único parque infantil existente, diga-se de passagem, não municipal, está localizado dentro do “Parque das Águas”. Contudo, o mesmo encontra-se em total abandono, com seus brinquedos deteriorados e/ou danificados, precisando de uma reforma. 

Aproveitamos a oportunidade para solicitar ao nosso alcaide que faça um pedido a direção da CODEMIG no sentido de dar uma atenção especial àquele espaço, uma vez que, o mesmo é bastante frequentado por crianças e por isso precisa ser recuperado, para proporcionar entretenimento e recreação às crianças. 

Senhor Prefeito, isto por si só, no nosso modesto entendimento, não resolve o problema, pois, os pais das crianças para leva-las àquele parque infantil, precisam pagar ingresso. Imagine Vossa Excelência, a despesa que teriam levando diariamente, considerando que o ingresso para entrar ao Parque das Águas está hoje, salvo engano, R$ 2,50 (dois reais cinquenta centavos). 

Por outro lado temos outros aspectos para considerar: 

A uma - Sabemos que o município tem uma área localizada atrás da antiga prefeitura, próxima a policlínica, na qual foi construída uma quadra poliesportiva que, encontra-se desativada e, diga-se de passagem, sendo usada de maneira nada adequada, ou seja, para jogos de baralho.













A duas - Sabemos que a insegurança e a falta de tempo dos pais afastam as crianças das brincadeiras ao ar livre, tão saudável nesta fase da vida. Nossas crianças passam muito tempo em lugares fechados, à frente da televisão e do computador, comprometendo o desenvolvimento físico, psicológico e social. 

Assim sendo, para que possamos proporcionar às nossas crianças um espaço adequado para que brinquem ao ar livre, em brinquedos próprios para sua faixa etária e com toda segurança, este vereador ROGA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE REALIZE COM URGÊNCIA O SERVIÇO ACIMA DESCRITO.

Face ao exposto espero e confio que esta proposição seja atendida por nosso Administrador Municipal e, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência meus protestos de admiração e apreço.

Caxambu, 14 de janeiro de 2019.



MÁRIO LUIZ ALVES
PRESIDENTE


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INDICAÇÃO Nº 287/2019 - Retirada dos galhos provenientes da poda realizada nas árvores existentes na Rua Bahia, próximas ao nº 170 - Bairro Jardim Exposição.

O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:  Retirada dos...