segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO


A Comissão de Legislação, Justiça e Redação está prevista no Artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu. 

À CLJR compete manifestar-se sobre todos assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.    

Por ela passam todos os projetos de leis, de resoluções e de decretos legislativos. 

Aos seus membros cabe analisar, basicamente, a admissibilidade dos projetos e, uma vez prolatado parecer favorável pela maioria, ou seja, por dois votos, o trâmite é continuado nas chamadas "comissões de mérito" e, ao final será levado ao "Plenário" para devida discussão e votação por todos os vereadores. 

Esta Comissão é também chamada de "mãe das comissões". Em outras palavras, é ela que dá vazão aos trabalhos da Câmara de Vereadores. 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Caxambu, para a Legislatura 2019, é composta pelos seguintes membros titulares, escolhidos e aprovados pelos demais vereadores: 

Vereador Fábio Curi Hauegen 
Vereadora Gica Aragão 
Vereador Mario Alves