terça-feira, 22 de janeiro de 2019

CONSELHO CORREGEDOR


O CONSELHO CORREGEDOR da Câmara Municipal de Caxambu está previsto no Artigo 1º da Resolução nº 110/2003, que alterou o Artigo 5º da Resolução 33/1995 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Caxambu).


O Artigo 2º da Resolução 110/2003, que alterou o Artigo 6º da Resolução 33/1995 estabelece que:

Ao Conselho Corregedor compete:

I - Zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Caxambu;

II - Corrigir o s usos e abusos dos vereadores, promovendo-lhes a responsabilidade;

III - Instaurar e instalar os processos disciplinares contra vereadores e, sugerir ao Presidente a aplicação da medidas disciplinares de sua competência.

A eleição dos membros do Conselho Corregedor se processará através de escrutínio secreto, em que cada vereador deverá indicar três nomes, considerando-se eleitos os três vereadores mais votados, independentemente de inscrição prévia.

O Conselho Corregedor da Câmara Municipal de Caxambu para a legislatura 2019 ficou assim constituído:

Vereador Mário Alves - eleito com 09 votos
Vereador Francisco Martins de Souza - eleito com 08 votos
Vereador Julio da Corneta - eleito com 07 votos





Postagens Recentes

INDICAÇÃO Nº 188/2019 - PROVIDENCIAR A REVITALIZAÇÃO DA RUA CORONEL JUCA LEITE - LOCALIZADA NO BAIRRO VISTA ALEGRE

 O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:  Provi...