segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

PROJETO DE LEI Nº 4/2019 - "Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências".


A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, decreta:

Art. 1º- Todas as escolas da rede pública no Município de Caxambu realizarão, anualmente, nas datas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, a atividade denominada “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente”; 

Art. 2º - A atividade escolar ministrará conteúdo relacionado a matérias não constantes do currículo obrigatório, voltadas especificamente a esclarecimentos sobre a importância da reciclagem para o meio ambiente e ainda quanto a noções sobre como proceder a reciclagem, utilizando-se para tanto de seminários, palestras, recursos audiovisuais, etc., a critério da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 3º - A “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente” fará parte anualmente do Calendário Escolar e deverá ser aberta para participação dos pais dos alunos e de membros da comunidade em geral; 

Art. 4° - Para ministrar o conteúdo pertinente durante a “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente”, serão convidados, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, profissionais que deverão comprovar nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Caxambu-MG, ___ de __________ de _____.


Prefeito Municipal 


Secretário de Administração


JUSTIFICATIVA:


Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.

O vereador que este subscreve, fundamentado no Inciso III do artigo 76 e no Inciso XI do artigo 77, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, para propor o presente projeto de lei, no qual vem sugerir medida que visa o interesse coletivo. 

Diz o Inciso III do artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu:

Art. 76 – Compete ao vereador e lhe é assegurado:

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo. (grifo nosso)

Diz o Inciso XI do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu:

Art. 77 – São deveres e obrigações dos vereadores entre outros:

XI – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público. (grifo nosso)

Assim sendo, apresento o presente Projeto de Lei que “Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências”.

Toneladas de resíduos sólidos são produzidas diariamente no Brasil. Estudos apontam que uma quantidade expressiva desse volume poderia ser reciclada ou reaproveitada, a depender de uma prévia segregação. 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada no ano de 2010, traz uma série de inovações como a construção de aterros sanitários para acabar com os famosos “lixões” e incentivos para indústria de reciclagem, entre outros. Aliadas à nova legislação é preciso que sejam implantadas políticas de conscientização para que a sociedade contribua no seu dia a dia com a preservação ambiental. 

Esta proposta proporciona aos estudantes e à população jovem do nosso município, o conhecimento de que precisam para participar desse processo de reorganização conceitual, para que as crianças possam aprender a reciclar e entender a importância de suas ações para o meio ambiente. 

Saliento que a forma não convencional de ministrar o conteúdo que a proposta propõe incentiva o alcance de um melhor aproveitamento, bem como chama a atenção da comunidade escolar caxambuense da importância de levar ao conhecimento dos alunos os nocivos efeitos do mau trato dos resíduos sólidos. 

Assim, diante do que restou exposto acima, conto com a colaboração e apoio dos Nobres Vereadores, bem como do Excelentíssimo Senhor Prefeito para que se transforme em lei a presente proposição. 

Caxambu-MG, 09 de janeiro de 2019.

Mário Luiz Alves 
Vice-presidente 

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