segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

PROJETO DE LEI Nº 5/2019 - "Cria o Programa Escola/Câmara estabelecendo critérios para aproximação dos alunos da rede municipal de ensino de Caxambu junto a Câmara Municipal".

A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, decreta:

Art. 1º - Cria o Programa Municipal Escola/Câmara, visando a aproximação dos alunos que compõe a rede municipal de Caxambu e a Câmara Municipal.

Art. 2º- O programa deverá ser operacionalizado através da formalização de um convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Educação de Caxambu e a Câmara Municipal.

Art. 3º - Caberá a Secretaria de Educação elaborar calendário de visitação dos alunos que estejam devidamente matriculados na rede municipal do município de Caxambu visando a proximidade dos mesmos junto ao Poder Legislativo local.

Art.4º - Caberá a Câmara Municipal de Caxambu a produção de conteúdo impresso com informações referentes as funções de responsabilidade do Poder Legislativo, além de disponibilizar funcionário para acompanhamento das turmas proporcionando a devida orientação sobre o processo legislativo e funcionamento das sessões plenárias.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Caxambu poderá firmar parcerias com outras instituições legislativas para produção de material informativo impresso.

Art. 6º - O convênio de cooperação técnica formalizado entre a Câmara Municipal de Caxambu e a Secretaria de Educação poderá solicitar apoio logístico de outros órgãos da administração direta ou indireta do município no sentido de viabilizar transporte dos alunos. 

Art. 7º - A atividade assegurada no artigo 1º desta Lei poderá ser considerada como ação extracurricular. 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caxambu-MG, ___ de __________ de _____.


Prefeito Municipal 


Secretário de Administração



JUSTIFICATIVA:


Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.

O vereador que este subscreve, fundamentado no Inciso III do artigo 76 e no Inciso XI do artigo 77, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, para propor o presente projeto de lei, no qual vem sugerir medida que visa o interesse coletivo. 

Diz o Inciso III do artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu:

Art. 76 – Compete ao vereador e lhe é assegurado:

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo. (grifo nosso)

Diz o Inciso XI do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu:

Art. 77 – São deveres e obrigações dos vereadores entre outros:

XI – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público. (grifo nosso)

Assim sendo, apresento o presente Projeto de Lei que “Cria o Programa Escola/Câmara estabelecendo critérios para aproximação dos alunos da rede municipal de ensino de Caxambu junto a Câmara Municipal”.

Vivemos uma realidade caótica quando o assunto é política e os Poderes Constituídos.

Este fato, diga-se de passagem, incontestável, é uma tendência negativa que vem pontuando nossa sociedade e, principalmente, a juventude que a cada dia repugna a política e, todos aqueles e aquelas que estão exercendo cargos políticos. 

O que pretendemos aqui é tão somente viabilizar uma ação simples mais que pode marcar uma nova formatação do conceito político em Caxambu. 

A presente proposta visa abrir as portas de forma planejada da Câmara Municipal de Caxambu para que nossos alunos tomem conhecimento dos trabalhos desenvolvido no Parlamento. 

Em médio prazo poderemos estar contribuindo para que o futuro de Caxambu seja mais discursivo e propositivo elevando a qualidade do debate em nossa cidade.

Registra-se ainda que o Projeto de Lei que ora apresentamos está em perfeita consonância com a Resolução nº 177/2014, oriunda de Projeto de Resolução de autoria do Nobre Vereador Fábio Curi Hauegen, que criou o “Parlamento Jovem”. 

Assim, diante do que restou exposto acima, conto com a colaboração e apoio dos Nobres Vereadores, bem como do Excelentíssimo Senhor Prefeito para que se transforme em lei a presente proposição. 

Caxambu-MG, 09 de janeiro de 2019.
MARIO LUIZ ALVES
VICE PRESIDENTE 


Postagens Recentes