segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

INDICAÇÃO Nº 055/2019 - RECOLHIMENTO DE CACHORROS QUE SE ENCONTRAM ABANDONADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU


O vereador que esta subscreve, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a presente indicação objetivando a tomada da seguinte providência: 

  • RECOLHIMENTO DE CACHORROS QUE SE ENCONTRAM ABANDONADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU

JUSTIFICATIVA 


É com clareza solar que vislumbramos a quantidade assustadora de animais, principalmente, cachorros que ficam vagando pelas ruas de nossa cidade. 

Estes animais sofrem de um abandono tão cruel e, por não terem os cuidados necessários, muitas vezes atacam pessoas. É o que vem ocorrendo em nosso município (vide fotos abaixo). 






Diga-se de passagem, nesta última semana, chegou ao conhecimento deste vereador que, nada mais, nada menos, foram 06 (pessoas) atendidas no hospital e/ou Policlínica, mordidas por cães. O que certamente gerou gastos para os cofres públicos com a aplicação de vacinas necessárias. 

Nesta oportunidade devo salientar que crueldade contra animais é crime 

Penso que a presente Indicação se justifica por serem os animais tutelados do Estado e protegidos na Constituição Federal. 

Diz o Artigo 225 da Constituição Federal: 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 

Inciso VII: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

Portanto, solicito ao Executivo para que providencie o recolhimento destes cães das ruas, levando-os para local adequado com tratamento por veterinário para posteriormente levá-los a adoção de interessados. 

Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço. 

Caxambu, 18 de fevereiro de 2019. 


MÁRIO LUIZ ALVES 
VEREADOR 

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