segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

REQUERIMENTO 016/2019 - APRESENTADO PELO VEREADOR MARIO ALVES QUESTIONANDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO EM ÁREA PRÓXIMA DA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BAEPENDI E CAXAMBU



O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações: 

1) O Poder Executivo tem ciência que a Administração Municipal de Baependi está implantando um Aterro Sanitário na localidade denominada “Avanço”, local este situado no limite com o Município de Caxambu? 


2) Em caso positivo, quais foram as medidas efetivamente tomadas pela Administração Municipal de Caxambu, no que tange a estudos do impacto que isto poderá eventualmente causar ao meio ambiente, tendo em vista que temos ali varias nascentes? 



3) Fornecer relatório detalhado de todas as medidas tomadas pelo Executivo Municipal relativo ao assunto supramencionado. 



JUSTIFICATIVA


CONSIDERANDO que este vereador foi questionado por diversos munícipes sobre o Aterro Sanitário que, será implantado no Município de Baependi, no local denominado “Avanço”, situado bem na divisa com o Município de Caxambu; 

CONSIDERANDO que o Município de Caxambu é conhecido mundialmente como “maior potencial hidromineral do planeta” e, que, isto nos leva uma imensa responsabilidade no que tange aos assuntos que envolvam o meio ambiente; 

CONSIDERANDO que este assunto Aterro Sanitário está preocupando a grande parte do povo caxambuense; 

CONSIDERANDO que “estar vereador” é uma missão árdua. Pois, caminhamos diuturnamente no “fio da navalha”, precisando estar sempre atentos a tudo que aflige nosso povo, sob pena de sermos considerados, inoperantes, omissos e, pior, ainda, negligentes. Sendo isso algo que não desejo para mim, nem tão pouco para meus pares; 

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. 

CONSIDERANDO que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 

PELOS CONSIDERANDOS, este vereador se vê na obrigação de colocar os questionamentos acima narrados, esperando que estas indagações sejam devidamente compreendidas, respondidas e, principalmente, levadas a termo. 

DIANTE DO EXPOSTO e objetivando inteirar-me do supramencionado assunto, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Presidente, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto plenário, que seja encaminhado o presente questionamento ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, face ao cuidado que inspira tal matéria. 


Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019. 

Mário Luiz Alves 
Vice-presidente