terça-feira, 19 de março de 2019

INDICAÇÃO Nº 90/2019 - Anteprojeto de Lei que “Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB e dá outras providências”



O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:

Remeter à essa Casa Legislativa, mensagem acompanhada de Projeto de Lei, conforme abaixo.



Projeto de Lei nº _____2019

“Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, cujos recursos destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, a critério do Município, especialmente os relativos a:

I — Intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;

II — Ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

III — Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV — Drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;

V — Controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d'água;

VI — Recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico;

VII — Estudos projetos de saneamento;

VIII — Ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;

IX — Ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

X — Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo;

XI — Desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;

XII — Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental;

XIII — Subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos provenientes:

I — 3% (três por cento) mensal da receita líquida operacional a ele destinada pela Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico, nos termos do Contrato a ser firmado com o Município de Caxambu;

II — Das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

III — Dos créditos adicionais a ele destinados;

IV — Das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

V — Dos rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;

VI — De outras receitas eventuais.

§ 1°. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados pela Contabilidade do Município.

§ 3º. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.

Art. 3º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado por um Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, de composição multisetorial e democrática, conforme a seguir:

I — Secretário Municipal de Obras;

II — Secretário Municipal de Meio Ambiente;

III — Secretário Municipal da Fazenda;

IV — 01 (um) representante da Plenária dos Conselhos Comunitários;

V — 01 (um) representante da Concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico.

VI — 01 (um) representante da Câmara Municipal.

§ 1º. O Secretário Municipal de Obras será o Presidente do Conselho Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Secretário Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º. A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico deverão constar de seu Regimento Interno, instituído e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

§ 3º. Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado para todos os efeitos serviço de relevante interesse público.

§ 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caxambu-MG, ___ de __________ de _____.


Prefeito Municipal - Secretário de Administração



Justificativa

O Anteprojeto de Lei ora apresentado tem como escopo principal determinar que a COPASA destine 3% mensal de sua receita operacional no Município de Caxambu para que a Administração Município possa custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, bem como isentar instituições filantrópicas, escolas e instituições públicas da taxa de consumo de água e esgoto. 

Como é sabido, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA é uma sociedade de economia mista, sendo o Estado de Minas Gerias seu maior acionista. A empresa é a responsável por serviços de saneamento no Estado e explora o recurso natural mais valioso para a humanidade: a água. 

Tendo em vista que a Companhia tem o privilégio de explorar um recurso natural que pertence a toda a população, é pertinente que a mesma seja uma empresa cidadã, que se preocupe com o bem estar e qualidade de vida do povo, sendo pertinente que parte de seus Royalties sejam revertidos em prol de melhorias para o município. 

Ainda, é importante destacar que cabe ao Executivo criar mecanismos de controle e de ação para garantir que os recursos sejam alocados para atender a finalidade adequada. 

Assim sendo, tendo em vista os inúmeros benefícios para o município bem como para toda a população, solicita-se deste Executivo Municipal que possa apreciar o presente Anteprojeto de Lei e remeter a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei conforme o aqui apresentado.

Caxambu, 18 de março de 2019.
Mário Luiz Alves
Vereador