quinta-feira, 23 de maio de 2019

REQUERIMENTO Nº 33/2019 - A Lei nº 2.393 de 11/10/2017 criou o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do município de Caxambu, entretanto, até o momento, o referido Conselho padece de composição e nomeação de seus membros.


O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações:

A Lei nº 2.393 de 11/10/2017, oriunda do Projeto de Lei nº 97/2017 (Mensagem nº 77/2017), criou o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do município de Caxambu, entretanto, até o momento, o referido Conselho padece de composição e nomeação de seus membros, cf. art. 4º da referida lei, razão pela qual vimos indagar o porquê desta ainda não nomeação. 


JUSTIFICATIVA 

Em setembro de 2017 recebemos a Mensagem nº 77/2017 a qual trouxe em anexo o Projeto de Lei que visava a criação em regime de urgência do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito de Caxambu – CMCSSB. 

Na ocasião, viu-se que a iniciativa daquela criação era plausível diante das motivações ali elencadas, tornando-se um marco no desenvolvimento de políticas públicas de saneamento no Município de Caxambu com vistas a assegurar melhores condições de vida à população, atendendo assim às diretrizes da Lei nº 11.445/07 – Lei Nacional do Saneamento Básico, bem como de ser pré requisito da viabilização e celebração de eventuais convênios com o governo do estado, tendo por interveniente a COPASA. 

No aguardo da continuidade dos atos não chegou, até o momento, o conhecimento a esta Casa da nomeação dos membros daquele Conselho, motivo o qual vimos indagar as razões desta não nomeação ao Poder Executivo Municipal. 

Assim, apresento o referido Requerimento e entendendo sua conveniência e oportunidade, aguardo dos demais pares sua apreciação e aprovação. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2019.
Mário Luiz Alves 
Vice-presidente 

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