quinta-feira, 23 de maio de 2019

REQUERIMENTO Nº 35/2019 - Que seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com prazo de duração inicial de seis (6) meses, com possibilidade de ser renovada com a prévia autorização do Plenário, com a finalidade de apurar as possíveis irregularidades que vêm sendo praticadas pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS – COPASA


Os vereadores que este subscrevem, representando um terço ou mais da composição desta Casa Legislativa, com fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 58 e seu § 3º, Lei Orgânica do Município, em seu artigo 22 e seus § 4º, e Regimento Interno, em seus artigos 42 e seu inciso II e 44, vem requerer à Vossa Excelência seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com prazo de duração inicial de seis (6) meses, com possibilidade de ser renovada com a prévia autorização do Plenário, com a finalidade de apurar as possíveis irregularidades que vêm sendo praticadas pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS – COPASA – em relação aos seguintes fatos: 

1) Se cem por cento (100%) da população está sendo atendida pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto

2) Se existe alguma rede que lança o esgoto não tratado em rios, córregos, afluentes ou na rede pluvial

3) Se a reparação de logradouros públicos, após a realização de obras, é realizada em tempo razoável, de forma eficiente e com qualidade

4) Se a Lei do Estado de Minas Gerais, de número 12.503 de 30 de maio de 1997, que cria o programa estadual de conservação da água, foi e/ou está sendo cumprida

5) Se a rede de esgoto é toda constituída por tubulação adequada, que evita a contaminação do solo, ou se ainda há tubulação de manilhas de barro

6) Se existe alguma tubulação da rede de água passando por dentro de bueiros

7) Se todo o esgoto produzido no Município é coletado e tratado

8) Qual o valor relativo a patrimônio que a COPASA incorporou em decorrência de ter assumido os serviços de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto

9) Metodologia de cálculo para a definição do valor da tarifa e suas variações


JUSTIFICATIVA 


Já se passaram mais de trinta anos desde que os serviços de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto vem sendo prestados pela COPASA, sendo que o contrato já se encontra vencido, aguardando a formalização de sua renovação, o que tem sido constantemente cobrado por essa Casa Legislativa. 

O contrato firmado entre o Município e a COPASA, hoje já vencido, nada ou pouco garantiu direitos para o Município e população. Na verdade tratou-se de um contrato superficial e distante do que deveria dispor e assegurar, o que não mais pode repetir. 

No transcurso de todo esse tempo, é uma constante reclamações por parte da população quanto à eficiência e qualidade na prestação desses serviços. Houve tempo em que se cobrou por serviços não prestados, o que ocorreu e ainda ocorre em relação a cobrança dos serviços de tratamento de esgoto. Os péssimos serviços de recomposição dos logradouros quando acontece a intervenção em vias públicas para o reparo na rede de água e esgoto. A falta de investimentos na ampliação da rede de água e esgoto, bem ainda a falta também de investimento na manutenção e recuperação de nascentes. 

Somente a instalação de uma CPI irá alcançar informações e detalhamento de toda a relação mantida entre a COPASA e o Município ao longo de todos esses anos, bem ainda poderá trazer elementos que irão orientar a atual administração para a assinatura de um novo contrato, preservando os direitos dos caxambuenses e exigindo da COPASA a adequada e perfeita prestação dos serviços. 

Sala das Sessões, 20 de maio de 2019. 
Mário Luiz Alves 
Vice-presidente


APOIO AO REQUERIMENTO 35/2019

Alessandro Bento Fortes 
Vereador

Paulo José Rodrigues 
Vereador 




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