terça-feira, 4 de junho de 2019

VEJA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI DE AUTORIA VEREADOR MARIO ALVES, BEM COMO SUA JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 041/2019 "QUE REDUZ SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAXAMBU"


Projeto de Lei Nº 041/2019


“Fixa novos valores para os subsídios dos 
Vereadores do Município de Caxambu, 
para o período de 2021 a 2024 e, 
dá outras providências”


A Câmara Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, decreta:

Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2021 a 2024, fica fixado, a partir desta Lei, em parcela única de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais.

Art. 2º - Os novos subsídios fixados por esta Lei poderão ser revistos anualmente, sempre na mesma data, observados e os limitadores previstos na Art. 5º da Constituição Federal, Inciso X do Art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - Se ocorrer a impossibilidade de pagamento dos subsídios em decorrência de excesso em relação aos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, será procedido redução, quantitativa para adequação aos limites.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir do primeiro dia da 20ª Legislatura .


Caxambu-MG, ___ de __________ de _____.


Prefeito Municipal 


Secretário de Administração



JUSTIFICATIVA


É com elevada honra que submeto para análise de Vossa Excelência e, dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o anexo PROJETO DE LEI, que “Fixa novos valores para os subsídios dos Vereadores do Município de Caxambu, para o período de 2021 a 2024 e, dá outras providências”.

O objeto deste projeto foi minha tese defendida no passado, inclusive, encabeçando um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que não vingou.

Posteriormente foi uma promessa de campanha.

Ressaltando ainda que o presente Projeto de Lei tanto poderia ser protocolado no primeiro dia da atual legislatura como também no último dia, pois conforme previsto na Lei Maior O MESMO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. Não existe legalidade em colocá-lo para iniciar sua vigência na presente legislatura.

A representação política não pode ser fato gerador para privilégios, especialmente, para os Agentes Políticos. Atualmente, os mesmos, em geral, têm um subsídio que é um verdadeiro privilégio diante das condições de vida do trabalhador brasileiro.

Para refrescar a memória, em 2010, os salários dos Deputados, Presidente e Ministros foram aumentados em mais de 62%, o que refletiu nos salários de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores. Enquanto isso, o salário mínimo do trabalhador brasileiro, neste ano, teve um aumento de apenas 4,61%, passando de R$ 954,00 para R$ 998,00.

Diga-se de passagem, hoje, um cidadão para manter sua família, recebe como salário mínimo a importância de R$ 998,00 e, para tal a legislação trabalhista estabelece, salvo os casos especiais, que a jornada normal de trabalho seja de 08 (oito) horas diárias e, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Convenhamos, é uma realidade totalmente diversa da gozada pelos Agentes Políticos (Vereadores) de Caxambu.

Senão vejamos:

A Resolução nº 181 de 2016, em seu Artigo 2º, fixou os subsídios mensais dos vereadores do Município de Caxambu para a Legislatura de 2017 a 2020, da seguinte forma – In verbis:

Art. 2º - Os subsídios mensais dos vereadores ficam fixados no valor de R$3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais).

A mídia tem nos mostrado que, pelo país a fora, a insatisfação tem sido apresentada em diversas Câmaras Municipais no que tange à esta distorção de valores pagos aos trabalhadores brasileiro e aos agentes políticos.

Face ao exposto, subscrevo o presente Projeto de Lei de minha iniciativa, que fixa novo valor aos subsídios dos Vereadores deste Município, para o período de 2021 a 2024, esperando e confiando que esta proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal.


Caxambu-MG, 03 de junho de 2019.

Mário Luiz Alves 
Vereador 

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