quinta-feira, 18 de julho de 2019

INDICAÇÃO Nº 221/2019 - Encaminha Anteprojeto de Lei que visa facilitar a implantação do transporte turístico TUK TUK em Caxambu


O vereador que esta subscreve vem indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: 

  • Remeter à essa Casa Legislativa, mensagem acompanhada de Projeto de Lei, conforme Anteprojeto de Lei em anexo, que “Autoriza a abertura de chamamento público para autorizar a prestação dos serviços de transporte turístico através de veículos com tração mecânica (tuk tuk) e dá outras providências”. 
  • Determinar ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal para que viabilize a elaboração de instrumento jurídico (estatuto), que possibilite a criação da “Associação dos condutores de veículos de propulsão humana, destinados ao serviço de transporte de turismo (pessoas) em triciclos cabine fechada (tuk tuk), bem como para o transporte de carga”; 
  • Solicitar ao Secretário Municipal de Administração estudos que viabilizem a cessão de uso de um triciclo cabine fechada (tuk tuk), aos 20 (vinte) primeiros filiados na supramencionada associação, veículos estes adquiridos pelo Município. Sendo que os cessionários pagarão parcelas mensais no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, em tantas parcelas necessária até cobrir o custo dos veículos. Ao final do pagamento receberiam em definitivo a transferência da propriedade do veículo. 

JUSTIFICATIVA 

Este subscritor tem almejado há tempos encontrar uma outra alternativa que contemple a prestação dos serviços de transporte turístico em Caxambu. 

Registra-se que este vereador não tem, absolutamente, nada contra a exploração turística, desenvolvida no Município de Caxambu, por meio da contratação de passeios por charretes, em que pese já ter se tornado um clamor público e notório: garantir em definitivo a proteção aos animais de grande porte na cidade

Assim sendo, tomando por primazia a necessidade de ofertar aos nossos turistas outras opções de lazer, há de se elaborar um projeto de lei que deverá ser enviado à Câmara Municipal, para avaliação dos vereadores, a fim de regulamentar este novo modelo de trabalho e, é neste sentido que encaminho para apreciação do Chefe do Executivo Municipal, o incluso Anteprojeto de Lei, que “Autoriza a abertura de chamamento público para autorizar a prestação dos serviços de transporte turístico através de veículos com tração mecânica (tuk tuk) e dá outras providências”. 

Penso que esta situação requer muita atenção, pois pode ser o início de uma transição. Ou seja, buscará humanizar a utilização de veículos de tração animal para fins turísticos e, gradativamente propiciará a sua substituição por veículos de tração mecânica, o que trará àquela tradicional atividade (charreteiros) um melhor aproveitamento do ponto de vista ambiental e sanitário




Reconhecemos também que é preciso que as pessoas que sempre trabalharam nesta atividade turística possam continuar se ocupando da mesma, pois, muitas delas dedicaram grande parte de suas vidas e, para tal se fará necessário o incentivo por parte da Administração Pública para que a troca de “charretes” por “tuk tuk” seja efetivada. 




O ideal seria os “charreteiros” criarem sua associação e, através desta, os que assim desejasse, trocar seus veículos com tração animal por veículos com tração mecânica, financiados pelo poder público, a médio ou longo prazo, com parcelas de pequeno valor



Com estes esclarecimentos, conto com as providências imediatas do Poder Executivo. 
Mário Alves 
Vereador

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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2019


“Autoriza a abertura de chamamento público para autorizar a prestação dos serviços de transporte turístico através de triciclos e dá outras providências”.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir chamamento público para autorizar prestação dos serviços de transporte turístico, através de triciclos, nos termos desta lei e de seu regulamento. 

Art. 2º - Nos termos do regulamento, serão estabelecidas as normas específicas para a prestação dos serviços, que constarão do respectivo edital, atendida a legislação pertinente. 

Art. 3º - A exploração de tais serviços será executada por empresas, agências ou profissionais autônomos, mediante autorização outorgada pelo Município de Caxambu, com observância dos interesses e necessidades da população. 

Art. 4º - O número máximo de outorgas de triciclos que executarão os serviços previstos nesta lei será limitado a um veículo para cada mil habitantes. 

Art. 5° - As empresas, agências e cooperativas prestadoras dos serviços de que trata esta lei deverão respeitar suas disposições, facilitar a fiscalização municipal e: 

I - manter a frota em boas condições de tráfego; 

II - manter atualizados a contabilidade e o controle operacional da frota, exibindo os sempre que forem solicitados pela fiscalização municipal; 

III - fornecer à Administração Municipal, sempre que solicitada, a relação atualizada de condutores; 

IV - manter em atividade toda a frota no período diurno e, no mínimo, um terço dela no período noturno; 

V - manter os documentos obrigatórios em dia, sem rasuras ou adulterações; 

VI - fiscalizar e orientar seus empregados e condutores autônomos; 

VII - ressarcir os passageiros ou contratantes, pelas perdas e danos que causar àqueles, por ação ou omissão dos condutores dos veículos; 

VIII - afixar, em local visível e de fácil leitura, o alvará de funcionamento da empresa ou agência; 

IX - manter, além do seguro obrigatório, seguro de vida para o condutor e passageiro, nos termos do regulamento. 

Parágrafo único - As permissionárias responderão pelos atos de seus empregados e pelos danos causados por estes a terceiros e aos passageiros e responderão solidariamente com seus contratados pelos danos por estes causados a terceiros e aos passageiros. 

Art. 6º - As infrações aos dispositivos desta lei, bem como das normas que a regulamentarem, sujeitam às permissionárias operadoras, agências, seus empregados e prepostos e profissionais autônomos, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades: 

I - multa; 

II - suspensão temporária da execução do serviço por período de até 120 (cento e vinte) dias; 

III - impedimento temporário da circulação do veículo destinado aos serviços disciplinados por esta lei por período de até 120 (cento e vinte) dias; 

IV - cassação do registro de condutor; 

V - impedimento definitivo da circulação do veículo; e 

VI - cassação da autorização para exercer a atividade. 

Art. 7° - As tarifas serão fixadas e revistas pelo Poder Executivo Municipal. 

Art. 8° - Incumbirá às Secretarias Municipais de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, o acompanhamento e a fiscalização da concessão autorizada nesta lei. 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Caxambu (MG), ____de _______ de 2019 


DIOGO CURI HAUEGEN 
Prefeito Municipal 


LUIZ HENRIQUE DIÓRIO DE SOUZA 
Secretário de Administração 



JUSTIFICATIVA 

A proposta ora apresentada, visa autorizar a prestação dos serviços do transporte de turistas por triciclos, uma modalidade nova que certamente seria uma novidade entre as estâncias turísticas. 

Espera o signatário, que a proposta seja bem acolhida e finalmente entregar a Caxambu, uma alternativa viável, econômica, sustentável e politicamente correta com uma norma específica sobre o transporte terrestre de turistas. 

Evidentemente, tratando-se de um anteprojeto o Sr. Prefeito Municipal poderá inserir as modificações ou adaptações que entender necessárias, pois o que importará no final, será o atendimento do interesse público que a medida envolve. 

O proponente espera, pois, o bom acolhimento da proposta e se coloca à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. 
Mário Alves 
Vereador

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