quinta-feira, 26 de setembro de 2019

REQUERIMENTO Nº 54/2019 - Informar se existe órgão de DEFESA CIVIL municipal atuante ou em caso negativo, quais as razões de sua não atuação.


O Vereador que este subscreve vem requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações:

  • Informar se existe órgão de DEFESA CIVIL municipal atuante ou em caso negativo, quais as razões de sua não atuação.

JUSTIFICATIVA


No último dia 20 de setembro nos deparamos com uma triste cena de um incêndio de grandes proporções que atingiu o patrimônio ambiental do Morro de Caxambu.

Graças a alguns abnegados voluntários aquele incêndio foi debelado e o que nos restou agora é a indagação se o município dispõe de órgão que possa atuar em questões semelhantes a essa, como a Defesa Civil.

Desde 1981 existe legislação municipal dispondo sobre o órgão ou sistema de Defesa Civil no município. As legislações perpassam pela Lei nº 702/81 que estabeleceu diretrizes de ação, em casos de fatos adversos e deu outras providências, seguindo-se da Lei nº 1.356/97 que regulamentou o sistema de Defesa Civil do Município e deu outras providências, culminando no advento da Lei nº 1.783/2007 que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – do município de Caxambu e deu outras providências.

É sabido a diversidade de legislações pertinentes ao tema, mas o que não se sabe é se de fato a Defesa Civil está atuante em nossa cidade, se existe estrutura criada e habilitada para desempenho de suas funções inerentes, e em caso negativo, qual o motivo de ainda não existir tal órgão ainda em funcionamento em nossa cidade.

Por derradeiro, solicito dos nobres pares a atenção e aprovação do presente Requerimento para que juntos possamos obter as informações pertinentes ao que é indagado.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019.
MÁRIO LUIZ ALVES
VEREADOR

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